Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047206-79.2026.4.05.8000 AUTOR: EMILLY LEITE DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO LEITE CASTRO - AL21464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por EMILLY LEITE DOS SANTOS ROCHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pretende a concessão de salário-maternidade na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Théo Santos Rocha, ocorrido em 09/09/2023, com o pagamento das prestações correspondentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A parte autora sustenta, em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, com o companheiro e o sogro, em gleba cedida pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) ao sogro, Sr. João Bezerra Santos, no Projeto Marituba, área Santa Maria II, zona rural de Penedo/AL, onde cultivaria feijão, milho e macaxeira para o consumo da família, e que também seria pescadora artesanal. Relata que o requerimento administrativo formulado em 27/07/2026 (NB 210.693.810-6) foi indeferido sob o fundamento de não filiação ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento, e invoca o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal para afastar a exigência de carência. Requer a gratuidade da justiça, a produção de prova documental e testemunhal e a procedência do pedido, com renúncia expressa ao crédito excedente a sessenta salários mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.862,23. Com a inicial vieram, entre outros, os seguintes documentos: termo de cessão de uso de terras firmado entre a CODEVASF e o sogro da autora, datado de 01/08/2018, com prazo de dois anos prorrogável por igual período mediante termo aditivo, e carimbo de conferência com o original de 18/07/2019; extrato público do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), com inscrição em 16/05/2024, no qual figuram terceira pessoa como declarante e o sogro da autora como integrante sem mão de obra familiar; consulta ao sistema PesqBrasil que indica pedido de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) em nome da autora na situação "aguardando análise", sem data do primeiro registro; certidão de nascimento do filho; documentos pessoais da autora, do companheiro e do sogro; comprovante de residência em nome do companheiro, referente a fevereiro de 2026; e fotografias da autora em área de plantio, sem indicação de data ou de local. Citado, o INSS não apresentou contestação e limitou-se a juntar o processo administrativo, o dossiê social extraído do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o dossiê previdenciário da autora. No processo administrativo, a autarquia formulou exigência de autodeclaração e de documentos contemporâneos à atividade, em 28/07/2026. A autodeclaração apresentada em 29/07/2026 indica atividade como produtora rural, na condição de parceira, entre 10/06/2019 e 10/08/2023, em área de 0,5 hectare do Projeto Marituba, com grupo familiar composto apenas pelo sogro, e nega o exercício de outra atividade. A decisão administrativa de 29/07/2026 registra que os documentos não foram aceitos como instrumentos ratificadores da autodeclaração, por se tratar de termo de cessão em nome do sogro e sem registro em cartório, de CAF posterior ao fato gerador e de RGP e CAEPF em nome da requerente também posteriores ao fato gerador. Os extratos juntados pela autarquia revelam, ainda, que o CNIS da autora não registra vínculos empregatícios nem contribuições previdenciárias; que a matrícula CAEPF e a CEI em nome da autora têm início em 25/04/2026; que o registro de nascimento do filho no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) qualifica o pai, Leandro Bezerra Santos, como "pescador industrial" e consigna como "ignorada" a profissão da mãe; e que o CadÚnico registra, desde 20/09/2022, unidade familiar com domicílio em zona rural integrada pela autora, como responsável, e, a partir de 03/10/2023, pelo filho, sem registro de trabalho exercido pela autora. Registre-se, por fim, que a certidão de ocorrências não aponta outros processos em nome da autora, que o dossiê previdenciário não registra ações anteriores contra o INSS e que a assistência judiciária gratuita foi deferida no ato que determinou a citação. É o relatório. Decido. Julgamento sem audiência de instrução O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia reside na qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao parto, e, para esse fim, a lei exige início de prova material contemporânea dos fatos e não admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), hipóteses sequer alegadas. A utilidade da audiência depende, portanto, da prévia existência de documento apto a ser corroborado pelas testemunhas. Como se demonstrará, os autos não contêm documento com essa aptidão, de modo que a colheita de prova oral não teria como suprir a lacuna e se revelaria inútil. Questões processuais A causa está compreendida na competência deste Juizado Especial Federal, considerados o valor atribuído e a renúncia expressa ao excedente. A ausência de contestação não autoriza presumir verdadeiros os fatos alegados, pois o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), de modo que subsiste o ônus da autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Não há outros processos da autora que indiquem litispendência ou coisa julgada, e não há prescrição a reconhecer de ofício, pois entre o parto, em 09/09/2023, e o ajuizamento, em 30/07/2026, não transcorreram cinco anos. Salário-maternidade da segurada especial O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante cento e vinte dias, com início no período entre os vinte e oito dias anteriores ao parto e a data de sua ocorrência (art. 71 da Lei nº 8.213/91). À segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da mesma lei garante o benefício no valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. A autora invoca o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais o Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. O precedente, contudo, não resolve a controvérsia destes autos. Qualquer que seja a extensão do período de atividade rural exigível após aquele julgamento, subsiste a necessidade de demonstrar a qualidade de segurada na data do fato gerador, e é essa qualidade que está em discussão. O próprio INSS examinou o pedido sob o perfil do salário-maternidade sem exigência de carência e concluiu que a autora não detinha qualidade de segurada. A qualidade de segurada especial não decorre de inscrição ou de contribuição, mas do efetivo exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que alcança o cônjuge ou companheiro do produtor ou do pescador artesanal apenas quando comprovadamente trabalhe com o respectivo grupo familiar. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração (art. 11, § 1º). A prova desse exercício submete-se ao art. 55, § 3º, da mesma lei, que exige início de prova material contemporânea dos fatos. A autodeclaração do segurado especial, disciplinada no art. 38-B da Lei nº 8.213/91, é declaração unilateral e não substitui esse início de prova material. Exame da prova documental Confrontada a narrativa da inicial com os documentos juntados pelas partes e com os registros mantidos pelos órgãos públicos, verifica-se que nenhum dos elementos dos autos constitui início de prova material do exercício de atividade rural pela autora no período anterior ao parto. O termo de cessão de terras, principal documento invocado na inicial, foi firmado pela CODEVASF com o sogro da autora em 01/08/2018, e não em 2019, como afirma a petição inicial; o ano de 2019 corresponde apenas ao carimbo de conferência com o original. O instrumento previa vigência de dois anos, prorrogável por igual período mediante termo aditivo, que não foi juntado. Assim, ainda que admitida a prorrogação, o termo teria vigorado no máximo até agosto de 2022, antes do início dos doze meses que antecederam o parto. Além disso, o documento não menciona a autora, que contava catorze anos na data da assinatura, veda a cessão da área a terceiros sem anuência da cedente e qualifica o cessionário como residente no Povoado Coroa dos Patos, ao passo que a autora declara residir no Povoado Ilha das Canas. Documentos em nome de outros integrantes do grupo familiar podem, em tese, aproveitar ao segurado que trabalhe em regime de economia familiar. Esse aproveitamento, porém, pressupõe a demonstração do próprio grupo familiar, e os registros públicos não a indicam. No CadÚnico, a unidade familiar da autora é composta, desde 20/09/2022, apenas por ela e, depois do nascimento, pelo filho, sem inclusão do sogro ou do companheiro. A autodeclaração indica o sogro como único integrante do grupo familiar e omite o companheiro, a quem a inicial atribui participação na atividade. E o único registro de ocupação do companheiro constante dos autos, lançado no SIRC por ocasião do registro de nascimento do filho, qualifica-o como pescador industrial, atividade que não se confunde com a pesca artesanal nem com a agricultura de subsistência. O extrato do CAF também não socorre a autora. A inscrição data de 16/05/2024, posterior ao parto, tem terceira pessoa como declarante, relaciona o sogro sem mão de obra familiar e não inclui a autora entre os integrantes da unidade familiar. O próprio extrato ressalva que não se presta a comprovar posse de terra. A consulta ao PesqBrasil indica apenas pedido de RGP em nome da autora, ainda em análise e sem data do primeiro registro, informação confirmada pelo extrato do Registro Geral da Pesca juntado pela autarquia. O documento não demonstra atividade pesqueira em período algum e, segundo a análise administrativa, é posterior ao fato gerador. O mesmo se diga da matrícula CAEPF e da CEI em nome da autora, iniciadas em 25/04/2026. A alegada filiação à colônia de pescadores não veio acompanhada de qualquer documento. As fotografias juntadas não trazem indicação de data ou de local e não permitem situar no tempo a atividade retratada, razão pela qual não se qualificam como prova material contemporânea do período anterior ao parto. A certidão de nascimento do filho não indica a profissão dos genitores, e o registro correspondente no SIRC consigna como ignorada a profissão da autora. O CadÚnico, embora registre domicílio em zona rural desde 2022, não qualifica a autora como trabalhadora rural nem registra trabalho por ela exercido, e a residência em zona rural, isoladamente, não demonstra o exercício de atividade rural. Resta a autodeclaração, firmada em 29/07/2026, quase três anos depois do parto. Cuida-se de declaração unilateral, que não supre a exigência legal e que, ademais, destoa da própria inicial em pontos relevantes, pois nega o exercício de outra atividade, embora a inicial afirme a condição de pescadora artesanal, e omite o companheiro do grupo familiar. A afirmação da inicial de que a autora possui vasta documentação em seu nome não encontra correspondência nos autos, uma vez que os documentos anteriores ao parto estão em nome de terceiros. Os precedentes de tribunal regional transcritos na inicial, por sua vez, pressupõem início de prova material corroborado por prova testemunhal, situação diversa da destes autos. Consequência processual da ausência de início de prova material A hipótese dos autos não é a de início de prova material cuja força probatória, examinada em conjunto com a prova oral, se revele insuficiente, situação que conduziria ao julgamento de mérito. É a de ausência de documento apto a servir como início de prova material do fato constitutivo do direito, o que torna inócua a instrução oral diante da vedação legal à prova exclusivamente testemunhal. Para essa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, julgado em 16/12/2015), fixou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento do mérito e permitindo ao autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. Os dispositivos do Código de Processo Civil de 1973 referidos na tese correspondem, no Código vigente, aos arts. 320, 485, IV, e 486. É o que se verifica no caso. A extinção sem resolução do mérito, além de ser a solução imposta pelo precedente vinculante, preserva a possibilidade de a autora renovar a pretensão, caso venha a reunir início de prova material contemporâneo do exercício de atividade rural, em nome próprio ou de integrante de seu grupo familiar, no período anterior ao parto. Esta sentença não afirma nem nega a ocorrência da atividade alegada; limita-se a reconhecer que a demanda não foi instruída com o conteúdo probatório mínimo exigido pela lei. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, na forma da tese fixada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada à parte autora a propositura de nova ação instruída com início de prova material contemporâneo do exercício de atividade rural no período anterior ao parto. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
