Ementa
DISPOSITIVO Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registrada e publicada com a validação eletrônica. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026694-48.2026.4.05.8300 AUTOR: AILTON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NUBIA ROBERTA SOBRAL DA SILVA - PE21245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão de qualquer desses benefícios exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e a comprovação da incapacidade laborativa - temporária, para o primeiro, e total e permanente, para o segundo. Relativamente à incapacidade, o laudo pericial (Id. 179259951) atestou que a parte autora é portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (CID 10 - I64/I69), cegueira em um olho (CID 10 - H54.4), glaucoma secundário (CID 10 - H40.5), ceratite (CID 10 - H16.1), ansiedade generalizada (CID 10 - F41.1) e hipertensão essencial (CID 10 - I10), tendo concluído, contudo, que "não há incapacidade atual", encontrando-se o periciando "apto" ao exercício de sua atividade habitual, já adaptado à visão monocular. Instada a se manifestar, a parte autora formulou quesitos suplementares voltados a questionar a suficiência da conclusão pericial quanto à repercussão funcional da visão monocular, à eventual progressão do quadro, ao impacto na atividade de servente de pedreiro, à necessidade de exame neurológico mais aprofundado e ao risco de agravamento em caso de retorno ao trabalho. Em complemento de laudo (Id. 182390766), o perito reafirmou que a redução de campo visual e de profundidade é leve e não configura incapacidade ou impedimento, que o quadro permanece estável e sem progressão, que o periciando já está adaptado à visão monocular inclusive para atividades que exigem noção de profundidade e atenção a obstáculos, e que se encontra apto ao exercício da atividade habitualmente exercida. O laudo do perito do juízo, com o respectivo complemento, mostra-se suficientemente fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde do demandante e resposta direta a cada um dos pontos suscitados pela parte autora, em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitos para as perícias judiciais, não se verificando omissão ou contradição sobre pontos essenciais à classificação da incapacidade que justifique nova diligência. A circunstância de as conclusões periciais não se amoldarem ao convencimento da parte autora sobre a repercussão de sua condição de saúde não torna o laudo incompleto nem invalida as suas conclusões. Não estando demonstrada a incapacidade laborativa, requisito indispensável tanto para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária quanto para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais (qualidade de segurado e carência), bastando a ausência de um deles para a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registrada e publicada com a validação eletrônica. Intimem-se.
