Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003550-79.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI) e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora impugna descontos associativos lançados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de mensalidade da entidade ré SINDNAPI, alegando não ter autorizado os descontos, e requerendo a restituição dos valores e indenização por danos morais. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. O SINDNAPI, por sua vez, contestou o pedido sustentando a validade da filiação e dos descontos, ao argumento de que a parte autora teria aderido espontaneamente à entidade, com autorização formalizada por assinatura eletrônica e biometria, informando ainda que promoveu, tão logo tomou ciência da demanda, a desfiliação e o cancelamento dos descontos. O feito foi suspenso por decisão deste Juízo, à luz da determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli, relator da ADPF 1.236, tendo sido o INSS intimado para informar eventual adesão da parte autora ao acordo interinstitucional homologado no âmbito daquela ação. Em atendimento à determinação judicial, o INSS peticionou noticiando a adesão individual da parte autora ao acordo firmado na ADPF 1.236, juntando aos autos o processo administrativo relativo ao serviço "Análise de Descontos de Entidades Associativas" (NB da parte autora), do qual consta, entre os campos adicionais, a identificação da entidade associativa como "Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (MENSAL) - SINDNAP-FS", com status "Concluída" e histórico de despachos culminando na informação de que "o INSS fará a devolução dos valores descontados indevidamente", seguida da confirmação final "Tudo certo! Você receberá o valor nos próximos 30 dias" e, por fim, do despacho "INSS: seu dinheiro foi restituído pelo Governo do Brasil", noticiando a efetiva disponibilização dos valores na conta em que a parte autora recebe o benefício. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1.236, homologou Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o INSS e o Conselho Federal da OAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de descontos associativos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, com compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia, e ressalva de direitos em relação à entidade associativa/sindical, que poderá ser demandada no foro estadual competente. Confira-se: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto (s) associativo (s) indevido (s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025, conforme art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. No caso concreto, verifica-se, a partir do processo administrativo juntado pelo INSS, que a parte autora efetivamente aderiu ao acordo homologado na ADPF 1.236 quanto aos descontos realizados pela entidade SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, exatamente a mesma entidade que figura no polo passivo desta ação, tendo o processo administrativo alcançado desfecho conclusivo, com efetiva restituição dos valores descontados, conforme os despachos finais transcritos no relatório. A controvérsia de mérito suscitada pela entidade associativa em sua contestação, sobre a validade da filiação e dos descontos, não infirma esse dado objetivo, uma vez que a adesão ao acordo estruturante é ato de disposição exercido pela própria parte autora perante o INSS, independente do desfecho que a discussão de mérito viesse a ter. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o prosseguimento da presente demanda em face do INSS, ante a notícia de adesão da parte autora ao acordo e o ressarcimento administrativo já concretizado. A adesão importa em concordância com todos os seus termos, renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido e quitação plena ao INSS, não remanescendo qualquer discussão quanto à autarquia previdenciária. Sublinhe-se que a carência da ação constitui objeção processual, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 485, inc. VI, e §3º; art. 337, inc. XI, e §5º, do CPC). Quanto à entidade associativa corré, SINDNAPI, uma vez que a competência da Justiça Federal, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pressupõe a presença de ente federal no polo passivo (art. 109, I, da Constituição Federal, c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001), a extinção do feito em relação ao INSS, único ente federal demandado, afasta a base de atração da competência federal também quanto à entidade associativa privada, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito remanescente unicamente contra o SINDNAPI, sem prejuízo do exercício, pela parte autora, de eventuais direitos em face dessa entidade no foro estadual competente, conforme expressamente ressalvado na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, também em relação a essa ré, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, ressalvado à parte autora o direito de demandá-la no foro estadual competente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
