Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 26. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. 27. A publicação e o registro decorrem de sua validação no sistema. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000928-87.2026.4.05.8204 AUTOR: ROMILDO LUCENA TARGINO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO - PB11147 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação civil proposta por ROMILDO LUCENA TARGINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude. 2. Fundamenta a pretensão (id. 148412618), alegando, em síntese, que: a) é correntista da Caixa Econômica Federal e que foi vítima de sofisticada fraude, conhecida como "golpe do falso advogado"; b) valendo-se de dados processuais e pessoais que deveriam estar sob sigilo ou segurança sistêmica, estelionatários entraram em contato com o autor fazendo-se passar por seu patrono, solicitando o pagamento de custas e taxas para a liberação de valores judiciais; c) Induzido a erro, o promovente efetuou uma transferência no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d) ao perceber o golpe, lavrou boletim de ocorrência e buscou solução administrativa junto à Caixa (MED - Mecanismo Especial de Devolução), sem êxito, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores e indenização por danos morais, imputando às instituições financeiras falha de segurança e aos beneficiários das contas a prática dos atos fraudulentos. 3. Juntou documentos (ids. 148429390 a 148412619). 4. Citada, a CEF apresentou contestação (id. 168484068). 5. É o relatório. Decido. III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade civil e a obrigação de indenizar 6. O instituto da responsabilidade civil encontra-se atualmente positivado no direito brasileiro, em sede infraconstitucional, no art. 186 do Código Civil. Tal dispositivo é complementado pelo art. 927 do mesmo Código, que prescreve a obrigação de reparar o dano como consequência jurídica da prática do ato ilícito definido pelo legislador no artigo 186. 7. Os mencionados dispositivos fundamentam a teoria da responsabilidade civil subjetiva -- adotada como regra geral pelo direito brasileiro --, para a qual se mostra indispensável à configuração da obrigação de indenizar a presença do elemento subjetivo culpa lato sensu. 8. De fato, em matéria de responsabilidade civil, é essencial à configuração da obrigação de indenizar a reunião de seus três elementos objetivos fundamentais, a saber: (a) uma conduta humana voluntária, (b) um dano moral ou material e, finalmente, (c) o nexo causal a unir conduta e dano. 9. Determinando a norma legal aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva para regência de um dado caso concreto, mais um elemento (o subjetivo) se fará necessário: a culpa lato sensu, que compreende a culpa stricto sensu e o dolo. 10. Outrossim, o direito brasileiro faz concessões (cada vez mais frequentes) à teoria da responsabilidade civil objetiva, dispensando a exigência do elemento subjetivo culpa lato sensu para a configuração da responsabilidade do causador do dano e correlata visualização da obrigação de indenizar. 11. Nestes termos, prescreve a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6.º, a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva nos casos em que danos sejam causados por atos de agentes de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público, desde que agindo nessa condição. 12. A mesma teoria é adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, previsão esculpida, para o caso específico dos fornecedores de serviços, no respectivo art. 14 da Lei n.º 8.078/90. 13. Sendo assim, é de se concluir que, em relação à promovida, adota o direito positivo, como orientação de regência, a teoria da responsabilidade civil objetiva, inclusive porque a plena aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias e financeiras é matéria pacífica nos tribunais brasileiros e é reconhecida pela Súmula 297 do STJ. 14. Assim, neste feito, bastará ao(à) demandante alegar e provar a conduta omissiva ou comissiva da promovida, o dano material e/ou moral a si causado e o necessário nexo de causalidade entre conduta e dano, não socorrendo à demandada qualquer alegação e prova quanto à inexistência de culpa lato sensu a lhe permear a conduta. 15. Cabe salientar que, alegada a ocorrência de danos morais, nem sempre será necessário ao(à) autor(a) demonstrar-lhes a existência em si. Em muitos casos, tratar-se-ia de verdadeira "prova diabólica", impossível de ser produzida. O objeto da prova, nessas hipóteses, é a idoneidade da conduta para a deflagração causal de sua ocorrência, segundo normas de experiência. Assim, deverá provar o autor a prática da conduta supostamente lesiva, demonstrando-lhe a idoneidade para a geração do alegado dano moral. O caso dos autos 16. No caso dos autos, restou comprovada a realização de uma transação bancária mediante PIX, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 31/10/2025, conforme comprovante de id. 148412627. 17. Os elementos constantes dos autos demonstram que a transação foi realizada mediante atuação direta da própria parte autora, com utilização de suas credenciais pessoais. 18. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal esclareceu em sua contestação que as operações foram efetivadas com uso regular de senha, dispositivo previamente cadastrado e assinatura eletrônica, inexistindo qualquer falha sistêmica, circunstância que não foi especificamente impugnada pela parte autora, que se limita a invocar a existência de relação de consumo e responsabilidade objetiva da ré por fraude. 19. A fraude descrita insere-se no contexto típico de engenharia social, caracterizando evento externo à atividade bancária. No que se refere à alegação de falha nos mecanismos de segurança, especialmente quanto ao monitoramento de transações atípicas, não há nos autos qualquer elemento técnico que evidencie defeito no sistema da instituição financeira. 20. Ademais, quanto à operação realizada via PIX, verifica-se que a instituição financeira adotou as providências cabíveis, tendo acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos termos da regulamentação do Banco Central (art. 41-B da Resolução BCB n.º 01, de 12 de agosto de 20201)[i], concluindo que não houve fraude eletrônica decorrente de falha de segurança da instituição bancária (id. 148429392). Desse modo, não é possível imputar à instituição financeira omissão quanto à adoção de providências nesse sentido. 21. A respeito de fraudes bancárias, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Paraíba firmou-se no sentido de que configuram situações de culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil da instituição financeira, as seguintes hipóteses: I - saques e transações diversas realizados em terminais de autoatendimento mediante expediente de retenção do cartão de crédito e utilização da senha de caráter pessoal e intransferível (Processo: 0006082-40.2022.4.05.8200, RECURSO INOMINADO, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, data de Assinatura: 07/05/2025); II - transferências eletrônicas realizadas via PIX com utilização de credenciais de segurança (uso de senha pessoal e/ou cadastramento de dispositivo móvel) fornecidas pelo próprio titular da conta, ainda que por meio da ação fraudulenta de terceiros ou utilização de mecanismos de engodo, tais como ligações telefônicas com intento malicioso, recebimento de mensagens de texto (SMS) com informações enganosas ou links de acesso e instalação de aplicativos etc (Processo: 0014444-91.2023.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 0006555-86.2023.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Assinatura: 28/02/2025); III - operações bancárias realizadas mediante uso de cartão de débito, com aposição de senha de caráter pessoal e intransferível, a indicar manifesta falta do dever de cuidado que recai sobre o titular do cartão, ainda que decorrentes do furto do cartão de crédito ou débito do cliente (Processo: 0000938-19.2021.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, Data de Assinatura: 12/11/2024). 22. Dessa forma, embora se reconheça a ocorrência de fraude, não há prova de falha na prestação do serviço bancário, mas sim de atuação voluntária da autora, ainda que induzida a erro, o que configura culpa exclusiva de terceiros. 23. Incide, portanto, a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade da instituição financeira. 24. Não configurado o dever de indenizar, improcedem os pedidos de restituição e de danos morais. III - DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 26. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. 27. A publicação e o registro decorrem de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) [i] Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que: (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)
