Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ).
3. No caso, o Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido que a existência de ações reipersecutórias constou expressamente da própria escritura pública de aquisição do imóvel pelo adquirente, ficando, assim, comprovada a má-fé, ou pelo menos a assunção do risco pelo comprador, ciente de demanda capaz de reduzir a vendedora, então executada, à insolvência. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão objurgado demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.