Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802774-55.2025.4.05.8103 AUTOR: GLEICIANE BRUNA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora busca a revisão de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmado em 2013, para que lhe sejam aplicadas as condições do "Novo FIES", instituído pela Lei nº 13.530/2017, notadamente a redução da taxa de juros para 0% (zero por cento). Subsidiariamente, pleiteia que os réus sejam compelidos a oferecer uma proposta de renegociação da dívida com desconto de 99%, no âmbito do programa "Desenrola FIES". Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão das cobranças e a abstenção de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. A Caixa Econômica Federal, em contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera agente financeira, e a inépcia da inicial, por ausência de especificação das cláusulas controvertidas e por formulação de pedidos genéricos. O FNDE, por sua vez, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a renegociação dos contratos é atribuição exclusiva do agente financeiro. A União, em manifestação sobre o pedido antecipatório, defendeu a ausência dos requisitos para a concessão da medida. Em id. 119966302, foi proferida a decisão de indeferimento da medida liminar, bem como determinada a citação da União. Em sede de contestação, a União arguiu sua ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. Quanto ao mérito, pugnou pelo julgamento improcedente. As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, no que tange à impugnação ao valor da causa, verifica-se que o valor apontado, equivalente ao saldo devedor do contrato, praticamente corresponde à pretensão da demandante, que busca a redução da dívida em 99%. Sendo assim, rejeito a impugnação em tela. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há matérias preliminares pendentes de apreciação, a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram devidamente comprovados pela prova documental carreada aos autos, dispensando-se dilação probatória adicional, conforme, inclusive, anuência das partes. Nesse sentido, observa-se que, quando da apreciação do pedido de liminar, já houve manifestação exaustiva por parte do julgador acerca do mérito da demanda. Além disso, não se vislumbra modificação no contexto fático capaz de alterar o posicionamento ali exarado, razão pela qual transcrevo os seus fundamentos: "Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, visto que o Ministério da Educação, órgão a ela vinculado, é o formulador da política de oferta de financiamento e supervisor da execução do programa, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001. Da mesma forma, afasto a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, porquanto atua como agente financeiro do contrato e, como tal, é responsável pela execução de eventual ordem judicial de revisão contratual, o que a legitima para figurar no polo passivo da demanda. O FNDE, por sua vez, é parte legítima na condição de agente operador e gestor dos ativos e passivos do Fundo. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, arguida pela CEF, entendo que deve ser afastada. A causa de pedir está suficientemente delineada, centrando-se na pretensão de aplicar retroativamente as normas do "Novo FIES" a um contrato anterior, o que permite a análise do mérito da controvérsia. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, a alegação de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). Os réus não trouxeram aos autos elementos concretos que infirmem tal presunção, limitando-se a impugnações genéricas. Assim, defiro a gratuidade judiciária pleiteada. Superadas as preliminares, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora, sob o fundamento de estar atravessando dificuldades financeiras, postula a aplicação das condições trazidas pela Lei n. 13.530/2017, por serem mais vantajosas. Roga pela aplicação de taxa de juros real igual a zero, ou, sucessivamente, que as partes Rés ofereçam ao Autor uma proposta de renegociação de 99%. Os argumentos da parte autora não resistem à literalidade da Lei, notadamente em razão da data da celebração de seu Contrato de Financiamento, assinado em 25/01/2013. A previsão de juros igual a zero diz respeito aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, conforme o art. 5?-C, II: Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; A previsão do art. 5º, II e § 10, indicado pelo autor como autorização para a redução de juros em relação aos contratos anteriormente celebrados, corresponde na verdade à forma como eventual redução de juros deveria ser aplicada. O inciso II refere-se à capitalização mensal dos juros, o que justifica o disposto no § 10, que, mencionando o inciso II, adverte que a redução de juros ocorrida anteriormente a 06/07/2017 incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) II- juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Não há, portanto, imperativo legal para fundamentar a redução dos juros postulada para o contrato da requerente. Por outro lado, impõe-se o destaque em relação ao art. 5º-A, que mantém as condições de amortização pactuadas em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Embora, o § 1º autorize o agente financeiro pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, não se pode perder de vista que se trata de ato discricionário: Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. Assim, no âmbito de sua discricionariedade, a instituição financeira avalia, em cada contrato, ser o caso de proceder a renegociação da dívida, não cabendo ao Judiciário intervir, sob a falsa perspectiva da isonomia. Nesse sentido, também não deve prosperar o pedido subsidiário para compelir os réus a renegociarem a dívida no percentual de 77% a 99%. Finalmente, quanto a alegada necessidade de conferir abatimento da dívida, nos termos da Lei nº 14.375/22, sob a perspectiva de isonomia, de acordo com os argumentos lançados pela parte autora, não se verifica, ao menos neste juízo de cognição sumária, melhor sorte ao pleito para fins de suspensão das parcelas. Com efeito, de acordo com as disposições da legislação, tal abatimento é conferido aos financiados que se encontram inadimplentes e que atendem a determinados e específicos requisitos, tratando-se de política escolhida pelo legislador, descabendo ao Poder Judiciário a intervenção para a criação de regra não originalmente prevista. O entendimento exposto na decisão liminar é corroborado pela jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). TAXA DE JUROS ZERO. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender cobranças mensais, reduzir a taxa de juros para 0% (zero por cento) e reduzir o saldo devedor em 99% (noventa e nove por cento) em contrato de financiamento estudantil firmado em 18/07/2014. 2- Alega o agravante que o "Novo FIES", estabelece condições mais benéficas para os estudantes, prevendo taxa de juros zero e a vinculação das parcelas do financiamento à renda do beneficiário. Argumenta que essas disposições deveriam ser aplicadas ao seu contrato, firmado em 18/07/2014, considerando suas dificuldades financeiras. 3- A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão do contrato de financiamento estudantil firmado pelo agravante em 2014, com a aplicação retroativa das condições previstas na Lei 13.530/2017, especialmente no tocante à taxa de juros zero e ao percentual de amortização vinculado à renda do estudante. 4- O § 10, do art. 5º, da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/2017, prevê que "a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados". 5- É preciso examinar se tal disposição alcança apenas as reduções de juros ocorridas anteriormente à data da publicação da MP 785/2017 ou se abrange também as reduções posteriores. 6- De início, observo que o art. 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017, estabelece expressamente em seu caput que "os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte", elencando em seu inciso II a taxa de juros real igual a zero. Tal disposição evidencia o marco temporal definido pelo legislador para a aplicação do novo regramento. 7- A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que o legislador optou por estabelecer regimes jurídicos distintos para os contratos conforme a data de sua celebração. Conforme precedente desta Corte: AC 0804441-34.2020.4.05.8400, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 3ª Turma, j. 19/08/2021. 8- O princípio da segurança jurídica, basilar do Estado Democrático de Direito, impõe o respeito aos atos jurídicos perfeitos e às situações consolidadas sob a égide da legislação anterior. A pretensão de aplicar retroativamente condições mais benéficas previstas em lei nova encontra óbice no próprio texto legal, que expressamente delimita sua aplicação aos novos contratos. 9- No presente caso, tendo a recorrente firmado o contrato no ano de 2014, não se lhe aplica a taxa de juros zero. O art. 5º-C da Lei 10.260/2001 não institui autorização para redução de juros em contratos celebrados até o 2º semestre de 2017, para o fim da implantação da taxa de juros zero. O §10, do art. 5º, por sua vez, não autoriza a extensão automática de toda e qualquer redução posterior de juros aos contratos antigos. 10- Este órgão colegiado já deliberou que a "interpretação gramatical da mencionada norma revela sentido diverso, pois se depreende que, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, a redução de juros ocorrida anteriormente à data da publicação da Medida Provisória 785/2017 incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados", não havendo previsão para aplicação retroativa. Precedentes: PROCESSO: 08094439520234058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2024, e, PROCESSO: 00392370920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2024. 11- Agravo improvido. (PROCESSO: 08158816520244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2025) - destacamos Assim, o contrato firmado pela parte autora em 25/01/2013 é um ato jurídico perfeito, regido pela legislação vigente à época de sua celebração. A pretensão de revisá-lo para aplicar condições de lei posterior, que expressamente delimitou sua aplicação a contratos futuros, carece de amparo legal." Tendo em vista que o pedido final corresponde à confirmação da tutela de urgência já indeferida, o julgamento improcedente é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das partes demandadas, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, ficará tal valor com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, 25 de setembro de 2026. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE
