Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenações em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016). Sem custas ante o benefício da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior arquivamento definitivo dos autos. Santana do Ipanema (AL), na data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007268-68.2026.4.05.8003 IMPETRANTE: R. D. S. V. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ELOIZE FERNANDA RAMALHO FEITOSA - AL16992 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: ROSIMARY DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por R. D. S. V., representada por sua genitora, Rosemary dos Santos, qualificados na inicial, contra possível omissão do Gerente Executivo de Agência do INSS em Maceió/AL, autoridade dita coatora, objetivando a reativação do pedido concernente ao benefício assistencial (BPC/LOAS). Aduz o impetrante que requereu em 28/08/2025 o benefício assistencial (BPC/LOAS), sendo a avaliação social agendada para 20/02/2026 e a perícia médica para 24/03/2026. Ocorre que, antes mesmo de realizá-las, o INSS arquivou o procedimento administrativo sem justificativa idônea, por suposta "atualização do requerimento." Requereu providência para que a autoridade coatora reative e conclua o pedido. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais (id. 176625285). A autoridade coatora não prestou informações, embora intimada (id. 166029111). O MPF deixou de intervir no feito (id. 186781722). Relatado, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional com procedimento especial previsto tanto na Constituição Federal (artigo 5º, LXIX) como na legislação ordinária (Lei nº 12.016/09): Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...) Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A lei de regência do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) estabelece alguns requisitos indispensáveis à viabilização de tal instituto, dentre eles a indicação correta da autoridade coatora, a existência de provas de forma pré-constituída capaz de instruir a pretensão, a observância do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), contados da ciência do ato impugnado, dentre outros. Em juízo de admissibilidade da causa, verifico a ausência de pressupostos válido e regular do mandado de segurança, consistente na ausência de prova pré-constituída. Expõe-se. Analisando a documentação carreada aos autos, especialmente a cópia do procedimento administrativo (id. 163331273), observa-se que o motivo para o cancelamento do pedido foi o seguinte: "Tarefa cancelada automaticamente em decorrência de atualização do requerimento" (fl. 40 do identificador). Consta, também, "requerente ciente de cancelamentos do agendamentos" (fl. 41 do mesmo id). O aplicativo "Meu INSS" informou "pedido cancelado" sem especificar o motivo (id. 163331277). Ocorre que a documentação acima se mostra genérica e imprecisa, pois não revela as razões que levaram a aludida atualização do pedido e seu posterior cancelamento, o que prejudica a análise sobre a pretensão autoral. É dizer que não é cabível reconhecer a ilegalidade ou abusividade da conduta estatal com base, apenas, nos dados suprarreferidos, porquanto eles não esclarecem o que de fato ocorreu. Registre-se que, neste ponto, a ausência de esclarecimentos pela autoridade coatora e pelo INSS não supre a falta de prova pré-constituída imprescindível ao deslinde da ação, o que afasta a alegação do direito líquido e certo sustentado pela pessoa impetrante. Nada obsta, contudo, a propositura de nova ação sob rito comum, a qual permite dilação probatória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenações em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016). Sem custas ante o benefício da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior arquivamento definitivo dos autos. Santana do Ipanema (AL), na data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal
