Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808353-10.2018.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAN REMO COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270 ADVOGADO do(a) APELADO: DAVI SOUZA DE SA - DF046980-D ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA SANTORO - SP408050 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR (TEMA 985). MODULAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Quarta Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985). 2. O mandado de segurança foi impetrado com o fim de obter provimento judicial determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição patronal incidente sobre quantias pagas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, férias usufruídas e terço constitucional de férias, salário-maternidade, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença e auxílio-educação. 3. Após o regular trâmite processual concedendo parcialmente a segurança, para, inicialmente, declarar inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença e auxílio-educação, assegurando, em ato contínuo, o direito de a parte impetrante proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito em epígrafe. 4. Esta Quarta Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária, mantendo, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional. 5. Em juízo de retratação, o referido colegiado reconheceu como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 6. Após o trânsito em julgado do julgamento do RE 1.072.485/PR [Tema 985], em 24/9/2025, os autos foram remetidos a esta Quarta Turma para apreciação do juízo de retratação. 7. Nesses termos, acerca do terço constitucional de férias, em decisão do Pleno do STF, proferida no RE 1.072.485/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). 8. Sucede, porém, que o STF modulou os efeitos para preservar a segurança jurídica, determinando que a exigência da contribuição vale apenas para pagamentos realizados desde a publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 15/9/2020. Segue o dispositivo do voto condutor: 8.1. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 9. Significa dizer que a cobrança é válida desde 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1.072.485/PR, que fixou a tese, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. 10. Por conseguinte, a tese firmada no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, ressalvando, porém, a não incidência de contribuição social sobre a rubrica mencionada em data anterior a 15/9/2020, de forma a resguardar os contribuintes que agiram de boa-fé com base na jurisprudência anterior. 11. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência do terço constitucional de férias no cômputo da contribuição previdenciária patronal, bem como tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2018, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a não inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias até 15/9/2020. 12. Juízo de retratação exercido tão somente para assegurar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias até 15/9/2020. 13. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária parcialmente providas. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808353-10.2018.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAN REMO COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270 ADVOGADO do(a) APELADO: DAVI SOUZA DE SA - DF046980-D ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA SANTORO - SP408050 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A