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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0083824-48.2025.4.05.8100 APELANTE: CAROLINA COSTA LIMA JATAI ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CDC. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO DOS JUROS A ZERO. EFEITO RETROATIVO DA LEI 13.530/2017. NOVO FIES. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP 517/2010. PERMISSÃO LEGAL. SÚMULA 121 DO STF. SUPERAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO DE VONTADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Carolina Costa Lima Jataí em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES) ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Banco do Brasil S.A., mantendo a taxa de juros de 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, pactuada no contrato de financiamento nº 498.500.188, e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e das custas processuais, ambos com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. (Valor da causa: R$ 51.285,71) 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que: a) a sentença limitou-se a afirmar que a capitalização "não foi comprovada", sem determinar a produção de prova técnica, sem exigir dos réus a apresentação de memória discriminada da evolução do débito em linguagem acessível e sem esclarecer, de forma analítica, por que o padrão evolutivo da dívida não refletiria prática de anatocismo; b) em litígios dessa natureza, não se pode exigir do estudante mutuário a mesma capacidade técnica da instituição financeira para decifrar a matemática contratual subjacente à formação do saldo; c) a aptidão para demonstrar a licitude do cálculo pertence, evidentemente, aos réus, que detêm os sistemas, planilhas, históricos de amortização e critérios de incidência dos encargo; d) a improcedência, tal como lançada, acabou por inverter, na prática, o ônus técnico da prova em desfavor do autor, o que contraria a lógica do devido processo substancial, especialmente em tema de alta complexidade financeira. Se o próprio juízo reconhece a impossibilidade de capitalização sem permissivo legal expresso, mas não enfrenta com profundidade a forma concreta de evolução da dívida, a conclusão pela ausência de prova suficiente revela-se prematura e carente de lastro analítico efetivo; e) ainda que se sustente a existência de precedentes afastando a incidência do CDC em contratos de FIES, não se pode perder de vista que a controvérsia ora deduzida não versa unicamente sobre a natureza pública do programa, mas sobre a revisão de encargos e a conformidade da execução contratual com parâmetros de legalidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva; f) a sentença, ao rejeitar integralmente a incidência da legislação consumerista, acabou por reduzir indevidamente o espaço de controle jurisdicional sobre cláusulas e práticas que repercutem diretamente na esfera patrimonial e existencial do autor; g) ao deixar de examinar a dimensão substancial da onerosidade excessiva e do superendividamento, a decisão recorrida incorreu em fundamentação insuficiente; h) o ponto central da demanda -- a revisão contratual com base nas alterações legislativas introduzidas pelas Leis nº 13.530/2017 e 14.375/2022 -- não foi objeto de enfrentamento detido na sentença. Referidas normas instituíram regras específicas para a renegociação de dívidas do FIES, inclusive com a previsão de taxa de juros real igual a zero, para determinados perfis de contratantes. 3. Em contrarrazões, o Banco do Brasil S.A. alega, preliminarmente, o malferimento ao princípio da dialeticidade e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a legalidade da capitalização mensal de juros por força do art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.431/2011, impugna o benefício da gratuidade judiciária e defende a inaplicabilidade da taxa de juros zero e da legislação consumerista. 4. Inicialmente, afastam-se as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil suscitadas em contrarrazões. O recurso de apelação impugna as questões tratadas na sentença relativas à capitalização dos juros do contrato FIES da recorrente. Quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil, o Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES, e a instituição financeira como agente operador e financeiro, sendo estes, portanto, partes legítimas para integrar lide em que se discute contrato de financiamento estudantil (TRF5, 2ª T., PJE 0800389-73.2021.4.05.8201, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 02/08/2021). 5. Quanto à impugnação à justiça gratuita, essa não merece prosperar, pois a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida como verdadeira (art. 99, ª 3º do CPC). Somente na hipótese de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade é que o Juiz pode indeferir o pedido (art. 99, § 2º do CPC), o que não ocorreu na espécie, pois nem o Banco do Brasil nem a União não apontaram qualquer evidência que demonstre que a autora não é hipossuficiente. 6. No mérito, a matéria devolvida a este Tribunal refere-se à aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos de FIES, ao alegado direito da parte apelante à revisão do seu contrato de mútuo estudantil, com aplicação da taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017, à ilegalidade dos juros capitalizados, com a aplicação da Tabela Price como modelo de amortização do contrato de FIES, e à nulidade da cláusula que definiu o percentual dos juros do contrato (3,4% a.a.), por falta do aspecto volitivo. 7. Para bem compreender a controvérsia, convém situar os fatos. Em 4 de setembro de 2014, a apelante celebrou com o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro mandatário do FNDE, o contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais nº 498.500.188 (Id. 11815984), destinado a custear seu curso de graduação em Nutrição, com crédito global inicial de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), posteriormente ampliado. A cláusula sétima do instrumento estabeleceu taxa efetiva de juros de 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente à razão de 0,279% (duzentos e setenta e nove milésimos por cento) ao mês, com amortização pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), nos termos da cláusula nona, parágrafo sexto. Encerrada a fase de utilização em 2018 e transcorrida a carência, a fase de amortização teve início entre 2020 e 2021, período desde o qual a apelante vem efetuando os pagamentos mensais, sem que os extratos juntados aos autos evidenciem inadimplência relevante. Em dezembro de 2025, quando o saldo devedor apurado pela instituição financeira alcançava R$ 51.285,71 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a apelante ajuizou a presente ação revisional, sustentando que a capitalização mensal de juros seria ilegal e que faria jus, por isonomia, à taxa de juros zero instituída para os contratos firmados a partir de 2018. 8. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica às relações jurídicas decorrentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em razão do caráter público do programa estatal de financiamento educacional. O contrato de mútuo celebrado no âmbito do FIES tem como objetivo viabilizar o acesso do estudante ao ensino superior por meio de política pública de fomento educacional, o que afasta a natureza consumerista da relação jurídica. Sobre a inaplicabilidade da legislação consumerista a programas de acesso à educação de natureza pública, colacionam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO 00124961520124058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/6/2017, PUBLICAÇÃO: 3/7/201; PROCESSO 08035615620174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 28/1/2025. 10. O art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que, para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, a taxa de juros real será igual a zero, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Entretanto, esse benefício aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo extensível aos contratos firmados em momento anterior, como o da apelante. Para os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 5º, II, determina que os juros sejam capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, a taxa de juros de 3,4% ao ano, aplicada ao contrato em lide, está de acordo com o art. 5º, II, da referida lei, regulamentada pela Resolução CMN nº 4.974/2021. 11.O art. 5º, § 10, da Lei nº 10.260/2001, que prevê a redução de juros em contratos anteriores a 7/7/2017, refere-se apenas a reduções estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional, não sendo aplicável a taxa de juros zero regulamentada pela Resolução BACEN nº 4.628/2018, que normatizou o art. 5º-C, II, da lei de regência. 12. Não se mostra razoável pleitear a redução da taxa de juros estipulada no contrato, uma vez que esta foi fixada em conformidade com as normas legais vigentes à época da celebração da avença, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Ademais, inexiste previsão legal que autorize a aplicação retroativa das novas regras de juros instituídas pelo "Novo FIES" a contratos anteriormente firmados, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido: Processo 08057997220244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 13/8/2024; Processo 08008770820244058400, Apelação Cível, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 7ª Turma, Julgamento: 5/11/2024; Processo 08096788720244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, Julgamento: 1/10/2024; Processo 08094216220244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/9/2024; Processo: 08035615620174058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 28/1/2025. 13. No que tange à capitalização de juros e à aplicação da Tabela Price para amortização do financiamento, o que resultaria em ofensa à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, destaca-se que, nos contratos do FIES, a capitalização mensal de juros é expressamente autorizada pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação alterada pela Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011. A partir dessa alteração normativa, consolidou-se o entendimento de que a referida súmula restou superada para os contratos firmados a partir de 30/12/2010, data da publicação da medida provisória que passou a admitir a capitalização de juros. Precedente desta Sétima Turma no PROCESSO 08140499420244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 3/12/2024. 14. Inexiste nulidade na cláusula contratual que definiu os juros aplicáveis ao contrato de mútuo estudantil, uma vez que houve legítima adesão do mutuário às disposições legais, regulamentares e contratuais definidas na ocasião, sem que tenha sido apontado vício concreto nas fases de utilização, carência ou mesmo de amortização. 15. Encerradas as fases de utilização e carência do FIES, e iniciada a fase de amortização, na qual as parcelas passam a ser exigidas, o beneficiário suscita, de forma tardia, a existência de vício de vontade, restringindo sua impugnação exclusivamente à cláusula que estabeleceu os juros. Alega, para tanto, que o percentual remuneratório pactuado é abusivo e impraticável, pleiteando, por conseguinte, sua exclusão. 16. O contrato em análise foi celebrado no contexto de uma política governamental de fomento ao acesso ao ensino superior, cujos recursos são provenientes de fundo público. Essa característica possibilita a aplicação de taxa de juros reduzida e subsidiada, inferior aos percentuais médios praticados no mercado financeiro para operações similares. 17. O contrato em questão, embora seja de adesão, configura ato jurídico multilateral, aperfeiçoado pela livre e consciente manifestação de vontade do estudante, devidamente formalizada com a aposição de sua assinatura no documento. A adesão ocorreu no exercício da autonomia privada, sem qualquer vício de consentimento, evidenciando a plena intenção de contratar por pessoa civilmente capaz. Assim, inexiste fundamento jurídico que justifique sua anulação. 18 Resolvida a matéria sob a perspectiva do mero direito, ficam prejudicados os pedidos de inversão do ônus da prova e de realização de perícia contábil. 19. Apelação desprovida. 20. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 10% do arbitrado na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa enquanto perdurarem os motivos pelos quais a gratuidade judiciária foi deferida. [11] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0083824-48.2025.4.05.8100 APELANTE: CAROLINA COSTA LIMA JATAI ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):