Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800573-69.2025.4.05.8401 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 APELADO: ROMILDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO - PB25499-A EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ENADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.861/2004. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF/1988) QUE NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ACÓRDÃO NÃO INCIDIU NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Vigora no processo civil o sistema do livre convencimento motivado, de modo que o julgador possui liberdade para valorar os elementos de convicção e fundamentar sua decisão de acordo com o direito aplicável, revelando-se prescindível o exame minucioso de todos os argumentos quando a fundamentação do decisum é suficiente para dirimir a controvérsia. 3. Ficou consignada no acórdão embargado a ilegalidade da conduta da instituição de ensino de exigir a realização do ENADE para disponibilizar o diploma, mesmo diante da integralização curricular do aluno, o que não configuraria exercício regular de direito, mas sim ato ilícito, apto, por si só, a estabelecer o nexo de causalidade com o prejuízo patrimonial suportado pelo autor, consistente na impossibilidade de protocolar, em tempo hábil, o pedido de progressão funcional condicionado à apresentação do diploma. Eventual inconformismo quanto a este julgamento, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, sendo certo que não se pode confundir com omissão a adoção de entendimento diverso do pretendido pelo recorrente. 5. Mesmo nos casos em que os embargos declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável a demonstração de não ter sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Embargos de declaração desprovidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800573-69.2025.4.05.8401 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 APELADO: ROMILDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO - PB25499-A RELATÓRIO A Senhora Desembargadora Federal POLYANA FALCÃO BRITO (Relatora Convocada):