Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005263-26.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ANA AMELIA CORREA DE ARAUJO VERAS, JACIENE DE MELO ARAUJO, JAIRO DA RESSURREICAO DOS SANTOS, JULINALDA BARBOSA RODRIGUES VIANA, VALQUIRIA DOS SANTOS BORBA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No presente caso, a Turma Julgadora deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes, no sentido de afastar a necessidade de prestação de caução para prosseguimento do cumprimento provisório de sentença coletiva. 3. Restou consignado que o art. 521, I, do CPC dispensa a prestação de caução no cumprimento provisório de sentença quando o crédito tiver natureza alimentar, o que ocorre no presente caso, em que se controverte acerca de parcela de natureza remuneratória, integrante dos vencimentos dos servidores. 4. Foi ainda mencionado que, na hipótese de reversão do julgado, a exigência de caução se mostra desnecessária e desproporcional pela existência de mecanismo eficaz de garantia para a Fazenda Pública, uma vez que o art. 46 da Lei nº 8.112/1990 autoriza a reposição ao erário mediante desconto em folha de pagamento, o que representa garantia mais robusta e eficaz. 5. Nesse passo, não houve qualquer omissão quanto aos termos do parágrafo único do art. 521 do CPC, diante da inexistência de grave dano, pela possibilidade de desconto em folha de pagamento dos servidores, o que se consubstancia em garantia eficaz para ressarcimento. 6. Ressalte-se que o fato de os exequentes serem beneficiários da justiça gratuita não serviu como fundamento do julgado, de modo que sua menção se mostra irrelevante ao caso. 7. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 8. Embargos de declaração improvidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005263-26.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ANA AMELIA CORREA DE ARAUJO VERAS, JACIENE DE MELO ARAUJO, JAIRO DA RESSURREICAO DOS SANTOS, JULINALDA BARBOSA RODRIGUES VIANA, VALQUIRIA DOS SANTOS BORBA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO A Exmª. Sr. Desembargadora Federal POLYANA FALCÃO BRITO (Relatora Convocada): Diante do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Ana Amelia Correa de Araújo Veras e outros, opõe a UNIÃO os presentes embargos de declaração. Alega omissão no acórdão quanto ao parágrafo único do art. 521 do CPC, o qual determina a manutenção da exigência de caução quando a dispensa puder resultar em manifesto risco de dano, destacando que o presente caso envolve um impacto coletivo, tendo potencial de atingir número enorme de substituídos. Aponta omissão quanto à ineficácia prática do art. 46 da Lei 8.112/90, pois a recuperação administrativa da quantia incorporada aos proventos mostra-se extremamente incerta e morosa, configurando perigo da demora inverso. Ressalta que também não houve pronunciamento sobre a tese de que o fato de os exequentes serem beneficiários da justiça gratuita não lhes concede o direito de infligir à União um risco de dano na casa dos bilhões, já que a caução atua como pressuposto de viabilidade do cumprimento provisório. Pugna pelo provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (id. 12261820).