Ementa
Ante o exposto: a) em relação ao pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da litispendência, nos termos do art. 337, V, c/c art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e b) quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000322-62.2025.4.04.7128/RS
AUTOR : ANTONIO RENATO GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : TIAGUZALEM OLIVEIRA DO AMARAL (OAB RS096200)
SENTENÇA
Ante o exposto: a) em relação ao pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da litispendência, nos termos do art. 337, V, c/c art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e b) quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ADVIRTO as partes que a interposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscussão do mérito ou prequestionamento genérico será considerada manifestamente protelatória, sujeitando o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ressalte-se, ainda, que embargos com tal vício não suspendem nem interrompem o prazo para os demais recursos, conforme exegese dos arts. 1.022 a 1.026 do CPC e jurisprudência consolidada. No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.
