Diante do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, incisos I e IV e § 2º, do código de processo civil e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006810-80.2026.4.04.7004/PR AUTOR : PAULO SILVANO GONCALVEZ ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) SENTENÇA Diante do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, incisos I e IV e § 2º, do código de processo civil e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
