Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (a) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, POR PRAZO INDETERMINADO, incidente sobre os proventos a contar de 17/03/2026 e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, observando-se, para tanto, a data de início de isenção (17/03/2026) e de cessação dos descontos na via administrativa (competência 06/2026 - ), respeitada a prescrição nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.