Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de manter a aplicação do limitador IPC + 0,5%, e que a forma de aplicação do limitador deve-se dar de forma acumulada e linear, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, sobre a correta evolução da dívida com a aplicação dos índices salariais da categoria profissional do mutuário, exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15 à espécie, uma vez que a sentença fora prolatada na vigência do CPC/73. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.