Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência, em ação na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida com efeitos financeiros a contar da primeira Data de Entrada do Requerimento (DER), em 22/08/2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorre litispendência ou coisa julgada em relação a processo conexo que concedeu o benefício com data de início (DIB) posterior; e (ii) saber se a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre a primeira DER (22/08/2017) e a DIB fixada judicialmente no outro feito (11/10/2019).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O trânsito em julgado do processo paradigma afasta a litispendência e atrai a análise da coisa julgada, a qual não alcança o período anterior à DIB lá fixada, remanescendo interesse processual quanto às parcelas vencidas desde a primeira DER.
4. Afastada a extinção sem resolução do mérito e estando a causa em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC.
5. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário deve retroagir à DER quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais naquela data, sendo devido o pagamento das parcelas entre 22/08/2017 e 11/10/2019.
6. É autorizada a dedução de valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período, conforme o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 1.207 do STJ.
7. Os juros de mora devem observar o Tema 1170 do STF, e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 9. O trânsito em julgado de decisão que concede benefício previdenciário com DIB posterior não impede o prosseguimento de ação que postula parcelas vencidas desde DER anterior, aplicando-se a teoria da causa madura para julgar procedente o pedido remanescente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 485, inc. V, e 1.013, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 3º, e 124; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1170; STJ, Tema 1.207; TRF4, AC 5014466-32.2023.4.04.9999, Rel. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 24.10.2025.