Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações que visam a inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições efetuadas à Funcef, a competência é da Justiça do Trabalho nos limites de suas atribuições. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.