Ementa
Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os embargos monitórios e constituo título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal nos termos do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, restando condenados os réus a pagar-lhe a importância de R$ 135.496,02 em fevereiro de 2025, corrigido desde então pelo IPCA, com juros legais nos termos do art. 406, caput e §§ do Código Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da ação monitória (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), corrigida desde o ajuizamento pelo IPCA. Os embargantes pessoas naturais são beneficiários da gratuidade da justiça, restando a condenação (tocante às suas cotas-parte) suspensa (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
MONITÓRIA Nº 5009113-80.2025.4.04.7205/SC
AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU : HOFFMANN EDUCACAO LTDA
ADVOGADO(A) : ANALU SOUSA DA COSTA (OAB SC052483)
RÉU : RICARDO HOFFMANN
ADVOGADO(A) : ANALU SOUSA DA COSTA (OAB SC052483)
RÉU : ANA LUIZA DOERING
ADVOGADO(A) : ANALU SOUSA DA COSTA (OAB SC052483)
SENTENÇA
Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os embargos monitórios e constituo título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal nos termos do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, restando condenados os réus a pagar-lhe a importância de R$ 135.496,02 em fevereiro de 2025, corrigido desde então pelo IPCA, com juros legais nos termos do art. 406, caput e §§ do Código Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da ação monitória (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), corrigida desde o ajuizamento pelo IPCA. Os embargantes pessoas naturais são beneficiários da gratuidade da justiça, restando a condenação (tocante às suas cotas-parte) suspensa (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada(s) apelação(ões), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 dias. Não suscitada(s) questão(ões) referida(s) no § 1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, subam. Suscitada(s), intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 dias, manifestar(em)-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC), após, remetam-se os autos à Superior Instância.
