Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intime-se a parte autora por edital (art.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008229-94.2024.4.04.7202/SC RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intime-se a parte autora por edital (art. 275, §2º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Juntados os recursos e as contrarrazões, remetam-se à Turma Recursal. Intime-se.
