Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão.
2. No presente caso, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à questão da parte embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Informações complementares à ementa
"No presente caso, constata-se omissão no acórdão embargado ao aplicar as sanções previstas no art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC, sendo a parte agravante ora embargante beneficiária da gratuidade de justiça. Destaca-se que, ainda que a parte ora embargante seja beneficiária da gratuidade de justiça, o CPC permite a aplicação da referida multa; sendo assim, ela devida no presente caso. Com efeito, o CPC no seu art. 98, §4º, prevê expressamente a possibilidade de aplicação de penalidade processual para os beneficiários da gratuidade de justiça". "Portanto, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC aplicada no agravo interno à parte ora embargante é plenamente cabível e devida no presente caso, ainda, que ela seja beneficiária da gratuidade de justiça, sendo que apenas o seu recolhimento ocorrerá no final do processo, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC".
