Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003897-39.2026.4.03.6201 AUTOR: RAILDE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELLE OLIVEIRA DOS SANTOS - MS20766 ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLLEY NOGUEIRA SANTOS - MS25239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, é benefício previdenciário de natureza substitutiva da remuneração do segurado que, cumprido o período de carência quando exigível, fica incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Trata-se de prestação destinada à cobertura do risco social de incapacidade laborativa temporária, nos termos do art. 201, I, da Constituição Federal. O benefício encontra disciplina nos artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213/1991 e nos artigos 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade, e aos demais segurados a contar da data do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, mediante constatação em exame médico-pericial a cargo do INSS. São requisitos para a concessão do benefício: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, e nas moléstias elencadas em lista específica (art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991); e (iii) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/1991). São beneficiários da prestação os segurados do Regime Geral de Previdência Social elencados no art. 11 da Lei nº 8.213/1991, nas categorias de empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e segurado facultativo, observadas as particularidades de cada categoria quanto à comprovação dos requisitos legais. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é benefício previdenciário de natureza substitutiva da remuneração do segurado que, acometido de incapacidade laborativa total e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, encontra-se impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, nos termos do art. 201, I, da Constituição Federal. O benefício encontra disciplina nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 e nos artigos 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência legal quando exigível, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, mediante constatação em exame médico-pericial a cargo do INSS. São requisitos para a concessão do benefício: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, e nas moléstias elencadas em lista específica (art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991); e (iii) a incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional (art. 42 da Lei nº 8.213/1991). São beneficiários da prestação os segurados do Regime Geral de Previdência Social elencados no art. 11 da Lei nº 8.213/1991, nas categorias de empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e segurado facultativo, observadas as particularidades de cada categoria quanto à comprovação dos requisitos legais. Quanto ao direito intertemporal, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não alterou os requisitos de concessão destes benefícios, mantendo-se aplicáveis os critérios de elegibilidade da Lei nº 8.213/1991. A reforma repercutiu, todavia, na forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 26 da EC nº 103/2019), impondo-se a análise da data de início da incapacidade no caso concreto. A parte autora pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 646.102.475-5, cessado em 19/11/2024, ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta incapacidade laboral decorrente, em síntese, de artrite reumatoide, fibromialgia, síndrome do túnel do carpo bilateral e patologias musculoesqueléticas, incompatíveis com o exercício de sua atividade habitual de empregada doméstica. O INSS defende a improcedência, ao argumento de que a incapacidade judicialmente reconhecida se iniciou após a perda da qualidade de segurada (ID 591650663). A prova técnica judicial reconheceu que a autora, aos 52 anos, com ensino fundamental incompleto e experiência profissional como empregada doméstica, apresenta fibromialgia, artrite reumatoide soronegativa e síndrome do túnel do carpo bilateral. A perita concluiu haver incapacidade total e temporária para a atividade habitual, em razão das limitações para o trabalho doméstico (ID 590594409). A conclusão de temporariedade está suficientemente fundamentada. A perita consignou possibilidade de controle clínico e melhora funcional mediante tratamento especializado, fisioterapia e terapia ocupacional. O relatório médico particular igualmente reconhece incapacidade temporária, com necessidade de reavaliações periódicas (ID 589501094). Não há, portanto, fundamento técnico para a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. As condições pessoais da autora devem ser consideradas na análise da reabilitação, mas não substituem o requisito médico da permanência da incapacidade, ausente no caso. A controvérsia determinante, contudo, diz respeito à qualidade de segurada na data de início da incapacidade. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado é preservada durante o recebimento de benefício previdenciário e, após sua cessação, pelo período de graça legalmente previsto. É incontroverso que a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 23/10/2023 e 19/11/2024 (ID 574801254 e ID 577151524). A própria autarquia, em cálculo favorável a demandante, reconhece que a manutenção da qualidade de segurada alcançou 15/01/2026 (ID 591650663). Não há prova de novo exercício de atividade remunerada, recolhimentos posteriores ou outra causa de manutenção da filiação previdenciária após esse marco. A perícia judicial fixou o início da incapacidade atual em 18/05/2026, mencionando também, em trecho conclusivo, a ultrassonografia de 15/06/2026 como elemento de confirmação da atividade inflamatória. A divergência entre esses dois marcos não exige esclarecimentos adicionais, pois ambos são posteriores ao término do período de graça, em 15/01/2026. Os documentos médicos referentes a 2024 e 2025 demonstram que a autora padecia de doenças relevantes e que esteve incapaz no período em que recebeu o benefício anterior. Há atestado reumatológico de agosto de 2024, exames relativos à neuropatia dos nervos medianos e relatório médico de maio de 2025 (ID 574801256). Tais elementos, porém, não comprovam incapacidade contínua e ininterrupta entre a cessação administrativa, em novembro de 2024, e a incapacidade reconhecida pela perícia judicial em 2026. Ao contrário, o exame administrativo de 13/01/2025 concluiu pela inexistência de incapacidade laboral naquele momento (ID 574801257). Embora a conclusão administrativa não vincule o Juízo, ela constitui elemento adicional coerente com a avaliação da perita judicial quanto à ausência de prova suficiente de continuidade incapacitante no período controvertido. A declaração patronal de que a autora não retornou ao trabalho após 10/07/2023 demonstra o afastamento fático e a manutenção formal do vínculo, mas não comprova, por si só, incapacidade médica contínua até 2026 (ID 574801255). Ademais, a ausência de baixa na Carteira de Trabalho não prolonga indefinidamente a qualidade de segurada, sobretudo quando não há remunerações posteriores ao afastamento nem demonstração de efetivo exercício laboral. A prova pericial foi realizada por especialista compatível com as patologias predominantes, examinou a autora, apreciou os documentos médicos e respondeu aos quesitos formulados. Não há vício apto a justificar sua nulidade ou a realização de nova perícia, nos termos dos arts. 473, 479 e 480 do Código de Processo Civil. A pretensão de perícia psiquiátrica não encontra respaldo nos elementos dos autos, que não indicam transtorno mental incapacitante ou controvérsia médica dessa natureza (ID 596039349). Também não se verifica incompetência da Justiça Federal. A exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal pressupõe controvérsia relativa a benefício acidentário ou a doença profissional equiparada a acidente de trabalho. No caso, a perita afastou nexo causal concreto entre as patologias e acidente laboral, e os benefícios anteriormente recebidos eram de natureza previdenciária (ID 577151524). Assim, embora demonstrada incapacidade temporária contemporânea à perícia, ela sobreveio quando a autora já não detinha qualidade de segurada. Ausente requisito indispensável à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, a improcedência é medida necessária. Ficam prejudicados os pedidos acessórios e a análise da carência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
