Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.842.566

Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 24/08/2020
Publicação: DJe 28/08/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2. A alegação de erro na intimação da parte deve ser comprovada por documento idôneo (p. ex., cópia de ato normativo ou certidão emitida pelo Tribunal de origem), o que não ocorreu.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares à ementa

"[...] para os recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do novo código, o feriado local deve ser demonstrado no momento de sua interposição, não sendo permitida a comprovação posterior".