Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.613.739

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 31/08/2020
Publicação: DJe 04/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO. ROUBO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FINANCEIROS. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.1 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares à ementa

"[...] a conclusão adotada pela Corte Estadual encontrase em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que estacionamentos de estabelecimentos comerciais, ainda que gratuitos, respondem por furto ou assaltos em decorrência da legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, não havendo o que se reformar. Incidência da Súmula 83/STJ".