Ementa
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. EX-DIRETORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO SALÁRIOS. ATUAIS VICE-PRESIDENTES. LEI 6.435/1977. DECRETO 81.240/1978. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA 1. Nos termos do Enunciado n° 568, da Súmula desta Corte, e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil.
2. Eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo julgamento colegiado do presente agravo interno interposto contra a referida decisão singular do Relator. Precedentes.
3. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção.
4. É inviável a alteração dos índices de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria estabelecidos no plano de benefícios, mediante a utilização da paridade entre ativos e inativos, por ausência de prévia formação da reserva matemática.
5. Agravo interno a que se nega provimento.