Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.700.569

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 10/05/2021
Publicação: DJe 12/05/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CUSTAS PAGAS A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. É incognoscível o recurso, quando a parte é intimada para complementar o preparo pago a menor, e não o faz, preferindo pedir a gratuidade da justiça, para obter a isenção das custas, ato que é incompatível com o pagamento anteriormente realizado, incidindo a deserção.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.