Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.405.238

Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 07/06/2021
Publicação: DJe 09/06/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.

1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei federal violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.

2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.700.921/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.2020, DJe 24.11.2020).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares à ementa

"[...] como a parte deixou de apontar oportunamente o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, reafirmo a incidência da Súmula 284/STF, esclarecendo que 'A menção tardia ao artigo tido por violado, somente por ocasião do agravo interno, não elide a aplicação do referido óbice sumular, pois se caracteriza imprópria inovação recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa' [...]".