Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 805.670

Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 23/08/2021
Publicação: DJe 25/08/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARRAS. SÚMULA 83/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. É inviável o recurso especial quando a orientação da jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.