Ementa
Processo 1002890-56.2025.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciara Maria de Paula Luz - Adilson Luciano da Luz - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de alvará judicial, para o fim de AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de LUCIARA MARIA DE PAULA LUZ, outorgando-lhe poderes para promover a transferência definitiva da titularidade do veículo automotor marca/modelo Fiat Uno Mille EP, ano de fabricação 1995, modelo 1996, cor vermelha, placas BUM 7355, Chassi 9BD146107S5618381, Renavam 00645217506, junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP e demais órgãos de trânsito pertinentes, para o seu respectivo nome. Fica expressamente ressalvado que a concessão da presente autorização judicial não exonera a adquirente ou o espólio da quitação de eventuais débitos pretéritos de natureza administrativa, fiscal ou tributária que recaiam sobre o bem, a exemplo de taxas de licenciamento, multas de trânsito pendentes, seguro obrigatório ou imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), cabendo à interessada o cumprimento das exigências regulamentares para a efetivação da transferência documental. Em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a ambas as partes, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, deixo de condenar em custas e despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ JUDICIAL pelo sistema eletrônico, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a impressão e o encaminhamento ao órgão de trânsito a cargo da parte interessada. Oportunamente, certificada a preclusão maior e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva na distribuição.