Ementa
da, indagar-se a respeito de culpa stricto sensu na decretação do divórcio, eis que este independe de qualquer condição ou fato. Assim, estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do D. Representante do Ministério Público (fls. 86), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, sem partilha de bens (fls. 81/82), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, se requerida. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Assis/SP., para que proceda à margem do assento de casamento sob a matrícula 115956 01 55 2011 2 00061 233 0018490 61 a necessária averbação, constando que os nomes das partes permanecem inalterados, posto que não houve modificação por ocasião da celebração do casamento. Por fim, a averbação deverá ser realizada com isenção de taxas e emolumentos, uma feita a justiça gratuita deferida as fls. 70/72. Anote-se o prosseguimento da presente ação somente quanto aos itens que não foram objeto deste acordo, quais sejam: a partilha dos bens comuns e a fixação de alimentos aos filhos do casal. Ciente da contestação e respectiva impugnação apresentadas, onde o requerido impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos a autora, a qual passo a decidir. A benesse foi deferida à requerente após análise dos documentos acostados por ela as fls. 27/62, em especial seus últimos holerites e as três últimas declarações do imposto de renda, os quais não revelam rendimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos, bem como patrimônio composto basicamente pelos bens que pretende partilhar nestes autos, observando-se que os dois veículos estão alienados. Ainda, os numerários depositados em instituições bancárias são de pouca monta. Pelo exposto, considerando que o requerido não trouxe aos autos demais bens e valores eventualmente ocultados pela autora, limitando-se em analisar os documentos acostados pela própria requerente, fica afastada a preliminar, mantidos os benefícios da justiça gratuita deferidos. Em continuidade ao feito, considerando que a lide remanesce somente quanto à partilha de bens e valor dos alimentos a serem pagos pelo requerido aos filhos menores - matérias de direito, podendo ser provadas por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador.
Inteiro teor
Processo 1001644-09.2026.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S. - S.P.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso, na qual as partes requerem a homologação de acordo firmado entre eles em audiência presidida por mediadores. Segundo a Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais havendo referência à necessidade de separação judicial prévia e nem ao decurso de tempo algum para se chegar ao divórcio. Portanto, extinto o instituto da separação judicial, cabe o pedido de divórcio pelas partes em comum acordo, ou um em face do outro, sem a exigência, entretanto, de requisito algum de lapso temporal, seja de separação judicial ou de fato, não se podendo, ainda, indagar-se a respeito de culpa stricto sensu na decretação do divórcio, eis que este independe de qualquer condição ou fato. Assim, estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do D. Representante do Ministério Público (fls. 86), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, sem partilha de bens (fls. 81/82), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, se requerida. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Assis/SP., para que proceda à margem do assento de casamento sob a matrícula 115956 01 55 2011 2 00061 233 0018490 61 a necessária averbação, constando que os nomes das partes permanecem inalterados, posto que não houve modificação por ocasião da celebração do casamento. Por fim, a averbação deverá ser realizada com isenção de taxas e emolumentos, uma feita a justiça gratuita deferida as fls. 70/72. Anote-se o prosseguimento da presente ação somente quanto aos itens que não foram objeto deste acordo, quais sejam: a partilha dos bens comuns e a fixação de alimentos aos filhos do casal. Ciente da contestação e respectiva impugnação apresentadas, onde o requerido impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos a autora, a qual passo a decidir. A benesse foi deferida à requerente após análise dos documentos acostados por ela as fls. 27/62, em especial seus últimos holerites e as três últimas declarações do imposto de renda, os quais não revelam rendimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos, bem como patrimônio composto basicamente pelos bens que pretende partilhar nestes autos, observando-se que os dois veículos estão alienados. Ainda, os numerários depositados em instituições bancárias são de pouca monta. Pelo exposto, considerando que o requerido não trouxe aos autos demais bens e valores eventualmente ocultados pela autora, limitando-se em analisar os documentos acostados pela própria requerente, fica afastada a preliminar, mantidos os benefícios da justiça gratuita deferidos. Em continuidade ao feito, considerando que a lide remanesce somente quanto à partilha de bens e valor dos alimentos a serem pagos pelo requerido aos filhos menores - matérias de direito, podendo ser provadas por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, digam as partes quanto ao interesse na produção de demais provas documentais, em quinze dias. Por fim, em análise da documentação acostada pelo requerido as fls. 127/188, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Int. - ADV: FERNANDA DOMINGUES MENDES (OAB 420929/SP), BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP), VITÓRIA MAYARA SILVA PEREIRA (OAB 534320/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)
