Ementa
Processo 1018078-17.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Multas e demais Sanções ajuizada por COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS em face de José Nilton Barbosa Leite. Tendo em vista a manifestação de desistência da ação de fls. 63, não tendo havido sequer citação, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora desistente, ressalvada eventual justiça gratuita. Sem honorários. P.I.C. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO (OAB 504075/SP)