Ementa
Processo 1000253-66.2026.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.U.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação. Designada audiência de conciliação junto ao Cejusc - Centro Judiciário de Solução e Conflito, o ato restou frutífero e considerando-se o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 78), homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo pactuado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio celebrado entre a DPE-sp e a OAB-SP, expeça-se certidão de honorários do defensor dativo (fls. 13/14), com atuação integral, disponibilizando-a para impressão pelo e-SAJ. Nos termos do parágrafo único, do artigo 1000, do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.