Ementa
Processo 1001289-40.2026.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Y.F.A.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado aS fls. 125/127, julgando extinto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o processo referente à presente ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 movida por D. S. S. Representada pela genitora contra Y. F. A. M.. Tendo em vista que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000, caput, do CPC, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.