Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106/STJ). Incidência da norma prevista no art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC/2015.
2. No caso concreto, a parte autora-agravada não se manteve inerte, mas sim exerceu o direito de petição e formulou requerimentos ao Juízo para (i) o diferimento das custas processuais, (ii) o parcelamento da despesa e, por fim, (iii) a concessão de prazo adicional para o recolhimento da taxa judiciária, sendo que este último pedido foi deferido e prontamente atendido. Não há falar, dessarte, em desídia ou na prática de atos que permitam atribuir-lhe a responsabilidade pela demora do ato citatório, notadamente pelo fato de que a citação foi realizada por carta rogatória, procedimento sabidamente demorado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.