Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4001035-10.2025.8.26.0079

Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
4001035-10.2025.8.26.0079
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da parte autora; Declarar indevida a interrupção do fornecimento de água ocorrida; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4001035-10.2025.8.26.0079/SP AUTOR : ANDERSON RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA (OAB SP356360) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da parte autora; Declarar indevida a interrupção do fornecimento de água ocorrida; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.