Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 4000214-12.2026.8.26.0486

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Quatá
Publicação: DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ): 4000214-12.2026.8.26.0486

Inteiro teor

Ementa

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000214-12.2026.8.26.0486/SP

AUTOR : OMNI S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945)

RÉU : AILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A) : TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706)

SENTENÇA

a) INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo requerido Ailton Pereira de Oliveira, ante a ausência de atendimento à determinação judicial de comprovação da alegada hipossuficiência econômica; b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por OMNI S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Ailton Pereira de Oliveira, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo automotor GM/Chevrolet Montana Sport 1.4 Econoflex, ano/modelo 2012/2013, cor prata, placas EDD3J94, chassi 9BGCS80X0DB147835, em favor da autora fiduciária, tornando definitiva a liminar concedida; c) DETERMINO a expedição de ofício ao órgão executivo de trânsito competente (Detran), servindo esta sentença como mandado/ofício, para que proceda à baixa de eventuais gravames e restrições judiciais oriundas desta demanda e promova a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo diretamente em nome da credora fiduciária ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus fiduciário, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; d) CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, caso se trate de embargos de declaração, tornem conclusos para análise, após certificada a tempestividade recursal; se, no entanto, tratar-se de apelação, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJSP para julgamento. Havendo custas em aberto, deverá a z. Serventia verificar os itens de recolhimento e providenciar o envio à GECOF para fins de cobrança administrativa, com pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2°, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado de forma incidental. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000214-12.2026.8.26.0486/SP AUTOR : OMNI S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) RÉU : AILTON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706) SENTENÇA a) INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo requerido Ailton Pereira de Oliveira, ante a ausência de atendimento à determinação judicial de comprovação da alegada hipossuficiência econômica; b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por OMNI S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Ailton Pereira de Oliveira, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo automotor GM/Chevrolet Montana Sport 1.4 Econoflex, ano/modelo 2012/2013, cor prata, placas EDD3J94, chassi 9BGCS80X0DB147835, em favor da autora fiduciária, tornando definitiva a liminar concedida; c) DETERMINO a expedição de ofício ao órgão executivo de trânsito competente (Detran), servindo esta sentença como mandado/ofício, para que proceda à baixa de eventuais gravames e restrições judiciais oriundas desta demanda e promova a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo diretamente em nome da credora fiduciária ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus fiduciário, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; d) CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, caso se trate de embargos de declaração, tornem conclusos para análise, após certificada a tempestividade recursal; se, no entanto, tratar-se de apelação, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJSP para julgamento. Havendo custas em aberto, deverá a z. Serventia verificar os itens de recolhimento e providenciar o envio à GECOF para fins de cobrança administrativa, com pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2°, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado de forma incidental. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.