Ementa
Processo 1007400-92.2020.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.P.C. - C.P.J. - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da obrigação (fls. 151/152), verifico a ocorrência da hipótese do Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença da Obrigação de Prestar Alimentos e o faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos valores bloqueados e transferidos à conta judicial (fls. 133/136), fica a parte executada, por seu patrono, intimada a juntar, no prazo de 5 dias, o formulário de MLE, autorizado desde já o levantamento. Custas "ex lege". Por fim, nada mais havendo a tratar, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO SOARES MONTEIRO (OAB 134389/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA (OAB 359816/SP)