Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de fls. 31/32. Sem custas remanescentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.