Ementa
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Carlos Alberto de Jesus Albino em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante preceitua o artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.