Inteiro teor
Processo 0001200-95.2024.8.26.0650 (processo principal 1002208-37.2017.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Rolltécnica Indústria e Comércio de Ferramentas de Precisão Ltda. - Epp, - Eliane de Cassia Zorzeto Moraes - - Robson de Moraes - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, promovido por ROLLTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. - EPP contra ELIANE DE CASSIA ZORZETO MORAES e ROBSON DE MORAES, sob o fundamento de que a executada Sumi Tools do Brasil Comércio de Ferramentas Industriais LTDA. não possui bens penhoráveis, de que nova tentativa de penhora eletrônica restou negativa e de que estaria em aparente dissolução irregular, circunstâncias que justificariam a extensão aos sócios da execução nos autos do processo nº 1002208-37.2017.8.26.0650. Instaurado o incidente (fls. 20), nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, após a regularização do cadastro processual e a juntada da ficha cadastral da Jucesp (fls. 17/18). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 38/44), arguindo preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de demonstração dos pressupostos legais específicos (artigo 134, §4º, do CPC) e no mérito, sustentaram que a dívida tem origem em duplicata, título de natureza empresarial, de modo que incidiria a teoria maior (artigo 50 do Código Civil) e não a teoria menor do Código de Defesa do Consumidor, e que a insolvência, a inexistência de bens e o suposto encerramento irregular da sociedade, por si sós, não configuram desvio de finalidade nem confusão patrimonial, ônus que cabia à requerente. Juntaram documentos (fls. 45/10681), entre eles o contrato social consolidado e declarações contábeis sobre o faturamento da executada, e pediram a improcedência do incidente, com a condenação da requerente em custas e honorários. Em réplica (fls. 10689/10691), a requerente defendeu a rejeição da preliminar, afirmou ser irrelevante a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois, ainda que adotada exclusivamente a teoria maior, estariam presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, diante da inexistência de bens penhoráveis, da frustração reiterada da execução e da ausência de atividade empresarial efetiva, a revelar a utilização da pessoa jurídica como escudo patrimonial. Instadas a especificar provas (fls. 10692), os requeridos informaram não ter outras provas a produzir e pediram o julgamento antecipado do incidente (fls. 10696/10699). A requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 10700). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A pretensão é improcedente. O incidente comporta julgamento imediato, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente, intimada a especificar provas, com a advertência de que o silêncio seria interpretado como desinteresse na dilação probatória, nada requereu. A controvérsia, assim, é essencialmente jurídica, resolvendo-se pela prova documental já constante dos autos. A preliminar de inépcia deve ser rejeitada. A petição que deflagrou o incidente, complementada pela réplica, narra o inadimplemento da obrigação, o resultado negativo da penhora eletrônica e a aparente dissolução irregular da executada, invoca o artigo 50 do Código Civil e formula pedido certo de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Não se verifica nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, e os próprios requeridos demonstraram ter compreendido a pretensão, que contestaram amplamente. Se os fatos alegados e as provas apresentadas bastam para demonstrar o abuso da personalidade jurídica, a questão pertence ao mérito e não à admissibilidade do incidente. Tampouco a decisão de fls. 20, ao determinar a instauração do incidente com base em cognição sumária, antecipou qualquer juízo de procedência, tendo apenas franqueado o contraditório. No mérito, a primeira premissa a ser fixada é a do regime jurídico aplicável. A decisão de fls. 20 mencionou, em juízo preliminar, tratar-se de relação de consumo, o que atrairia a teoria menor do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos dos autos, contudo, não confirmam essa premissa. O crédito executado decorre de duplicatas, títulos oriundos de compra e venda mercantil entre pessoas jurídicas empresárias, e a requerente, na condição de credora, não ostenta a qualidade de consumidora, sendo esta a destinatária da proteção que justifica a desconsideração com base na mera frustração do ressarcimento. Registre-se que a executada, segundo a ficha cadastral de fls. 17/18, dedica-se ao comércio atacadista de máquinas e equipamentos, e que a própria requerente, em réplica, deixou de sustentar a natureza consumerista da relação e passou a defender a procedência do incidente à luz da teoria maior. É assente, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelos requeridos, no sentido de que o artigo 50 do Código Civil e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor constituem microssistemas independentes, não se podendo importar o regime mais brando deste para relações que não sejam de consumo, bem como de que a pessoa jurídica só é tratada como consumidora quando destinatária final do bem ou serviço ou quando demonstrada sua vulnerabilidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a" e "c", da CRFB/88)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Hipótese: incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e acolhido pelas instâncias ordinárias, à luz da teoria menor, para responsabilização de administradores não-sócios. 1. O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas/flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Com efeito, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação extensiva, com a atribuição da abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, mormente no que concerne à responsabilização de administrador não sócio. 1.1 "O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes". (REsp n. 1.658.648/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017) 1.2 Na hipótese, a partir da leitura da decisão proferida pelo magistrado singular e do acórdão recorrido, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica operou-se com base exclusivamente no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da executada, não tendo sido indicada, tampouco demonstrada, pelos requerentes, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei. 2. RECURSO ESPECIAL conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes, pessoas naturais, na condição de administradores não sócios. (REsp n. 1.860.333/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 27/10/2022.) - grifo nosso. Aplica-se, portanto, o artigo 50 do Código Civil ao caso em exame. Com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, o artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, assim entendida a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ou pela confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, a exemplo do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa e da transferência de ativos ou passivos. Cuida-se, portanto, de medida excepcional, que exige a demonstração concreta de tais requisitos, cujo ônus é de quem a postula (artigo 373, inciso I, e artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil). Nessa linha, a jurisprudência reconhece que a mera insolvência da sociedade, a inexistência de bens penhoráveis e a dissolução irregular, isoladamente, não ensejam a desconsideração sob a ótica da teoria maior à teor da tese vinculante em sede de julgamento de Recurso Especial no Tema Repetitivo 1210: TEMA REPETITIVO 1210 STJ: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. Paradigma: REsp 1873187/SP No caso concreto, a requerente se limita a apontar o resultado negativo da penhora eletrônica, a inexistência de bens e a suposta inatividade da executada. O insucesso na localização de ativos financeiros evidencia apenas a insuficiência patrimonial, que é o pressuposto de qualquer execução frustrada e não revela, por si, abuso da personalidade jurídica. A alegada dissolução irregular tampouco foi demonstrada. A ficha cadastral da Jucesp, emitida em 31/01/2025 e juntada pela própria requerente (fls. 17/18), revela sociedade em atividade registral desde 2004, com sede em Valinhos e os mesmos sócios-administradores desde a origem, sem arquivamento de distrato ou baixa, e não há nos autos qualquer diligência no endereço da sede, como certidão de oficial de justiça ou aviso de recebimento negativo, que indique o encerramento de fato das atividades e o abandono do estabelecimento. É certo que as declarações contábeis produzidas pelos próprios requeridos, indicam faturamento reduzido entre 2022 e 2024 e nulo de janeiro a outubro de 2025. Ainda que se tome por verdadeira a retração, ela é compatível com a crise econômica e, isoladamente, não caracteriza nem dissolução irregular nem abuso da personalidade jurídica, sobretudo à míngua de qualquer indício de que a empresa tenha sido esvaziada em favor dos sócios. Quanto ao desvio de finalidade, nada nos autos indica que a sociedade tenha sido constituída ou utilizada de modo doloso para lesar credores. Trata-se de empresa em atividade há mais de duas décadas, com objeto social lícito e compatível com o ramo que efetivamente explorou, não havendo notícia de esvaziamento patrimonial, de transferência de ativos para os sócios ou para outra pessoa jurídica, de sucessão empresarial fraudulenta ou de qualquer ato concreto praticado com o propósito de frustrar o pagamento da dívida. Quanto à confusão patrimonial, a requerente não alegou, e muito menos provou, qualquer fato que a caracterize. As expressões utilizadas na réplica, como escudo ou blindagem patrimonial e inadimplemento qualificado, são conclusões genéricas, desacompanhadas de fato específico que as sustente, e os princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa, invocados em abstrato, não suprem os requisitos específicos que a lei exige para o afastamento da autonomia patrimonial. Registre-se, por fim, que a requerente, a quem competia o ônus da prova, foi instada a especificar as provas que pretendia produzir e permaneceu inerte, não requerendo, por exemplo, diligência no endereço da sede ou outro meio de apuração de fatos concretos. Não demonstrados, portanto, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o pedido não pode ser acolhido. Por fim, a sucumbência. Sendo o incidente contencioso, com contraditório próprio e atuação de patrono pelos requeridos, e tendo a requerente dado causa à sua instauração e sido vencida, impõe-se sua condenação em custas e honorários, à luz do princípio da causalidade e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por ROLLTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. EPP em face de ELIANE DE CASSIA ZORZETO MORAES e ROBSON DE MORAES, indeferindo a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução, sem prejuízo de nova postulação caso sobrevenham elementos concretos que evidenciem abuso da personalidade jurídica. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver, e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem acrescidos de correção monetária da presente data (07/10/2026), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Translade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença (nº 0000736-47.2019.8.26.0650), nos quais a execução deverá prosseguir apenas em face da pessoa jurídica executada, cessada a suspensão determinada. Intimem-se. Valinhos, 07 de outubro de 2026. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), GIULLIANO BERTOLI (OAB 213697/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP)
