Processo 0001805-47.2026.8.26.0302 (processo principal 1004046-11.2025.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Elico Coura - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se.
Processo 0001805-47.2026.8.26.0302 (processo principal 1004046-11.2025.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Elico Coura - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: ELICO COURA (OAB 462929/SP)
