Ementa
teresses dos filhos menores Kamily e Miguel, a disciplina ajustada pelas partes atende de forma equilibrada às suas necessidades materiais e afetivas, assegurando-lhes a guarda compartilhada, a convivência regular com o genitor e o pensionamento condizente, conforme expressamente avalizado pelo douto representante do Ministério Público (p. 96). Nestes termos, portanto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às pp. 78/81. Em consequência e considerando que as demais questões já foram tratadas no acordo anteriormente homologado (págs. 68/69), JULGO EXTINTO estes autos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Em sendo o caso, servirá, a presente sentença, devidamente instruída com o acordo entabulado pelas partes, como ofício de alimentos, a ser entregue, diretamente pelo interessado, à empregadora do alimentante. Arbitro os honorários dos patronos eventualmente nomeados pelo convênio DPE/OABSP no grau máximo previsto na tabela. Expeçam-se certidões. A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Após, cumpridas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1007959-21.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.R.R. - Vistos. A pretensão da autora de obstar a homologação da avença de pp. 78/81 não comporta acolhimento. Com efeito, o acordo pactuado consubstancia negócio jurídico bilateral perfeito e acabado no instante em que as partes, dotadas de plena capacidade civil e devidamente representadas por advogados investidos de poderes expressos para transigir, manifestam convergentemente suas vontades por instrumento escrito assinado por todos os envolvidos, a teor do artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, consolidada a transação, descabe o arrependimento unilateral de qualquer dos celebrantes, não tendo o mero pedido isolado de desconsideração o condão de desconstituir o vínculo obrigacional assumido perante o Juízo. A rescisão ou anulação da avença somente se viabiliza mediante a demonstração inequívoca de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, consoante preceitua o artigo 849 do Código Civil, matéria cuja elucidação demanda o ajuizamento de ação anulatória autônoma, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.793.194/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019.) A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunga da mesma diretriz hermenêutica: EMENTA: Ação indenizatória. Acordo celebrado entre as partes. Arrependimento/ desistência unilateral da autora. Impossibilidade. Inexistência de erro essencial, dolo ou coação. Homologação que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido para homologar o acordo e julgar extinta a demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095718-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Nestes termos, inexistindo arguição séria e comprovada de defeito do negócio jurídico apto a macular o consentimento expresso, impõe-se a homologação judicial do ajuste de vontades, resguardando-se a higidez dos atos processuais e a estabilidade das relações jurídicas. Ademais, no que tange aos interesses dos filhos menores Kamily e Miguel, a disciplina ajustada pelas partes atende de forma equilibrada às suas necessidades materiais e afetivas, assegurando-lhes a guarda compartilhada, a convivência regular com o genitor e o pensionamento condizente, conforme expressamente avalizado pelo douto representante do Ministério Público (p. 96). Nestes termos, portanto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às pp. 78/81. Em consequência e considerando que as demais questões já foram tratadas no acordo anteriormente homologado (págs. 68/69), JULGO EXTINTO estes autos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Em sendo o caso, servirá, a presente sentença, devidamente instruída com o acordo entabulado pelas partes, como ofício de alimentos, a ser entregue, diretamente pelo interessado, à empregadora do alimentante. Arbitro os honorários dos patronos eventualmente nomeados pelo convênio DPE/OABSP no grau máximo previsto na tabela. Expeçam-se certidões. A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Após, cumpridas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I. Ciência ao M.P. - ADV: JULIO CEZAR DE SOUZA (OAB 355153/SP)
