Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A INICIAL, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento da despesa processual referente ao cancelamento da distribuição, no valor equivalente a 5 UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, que deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - no próprio sistema Eproc. Oportunamente, nada mais sendo requerido, proceda-se o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC, via distribuidor. P. I. C.