Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANDRÉ LUIS TAVARES DOLOR e ELZA DOLOR em face de MARCIA REGINA FERNANDES MARQUES, para: FIXAR o dia 4 de abril de 2023 como termo final de incidência dos aluguéis e encargos locatícios da avença; DECLARAR a inexigibilidade dos aluguéis, parcelas de IPTU e reflexos executados relativos ao período posterior a 04 de abril de 2023 (em especial as parcelas e frações cobradas de 05/04/2023 a 18/05/2023), reconhecendo o excesso de execução nessa extensão; MANTER a exigibilidade dos débitos locatícios e encargos acessórios devidos até 04 de abril de 2023 (inclusive os aluguéis vencidos em 25/10/2022 e 25/03/2023, acrescidos dos encargos contratuais de correção monetária, juros e multa moratória regularmente pactuados); REJEITAR o pedido de compensação de valores decorrentes de reformas e benfeitorias no imóvel; INDEFERIR os pedidos de aplicação das penalidades de litigância de má-fé deduzidos por ambas as partes; DETERMINAR o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 1018758-70.2023.8.26.0562 pelo saldo remanescente, devendo a exequente apresentar planilha de cálculo atualizada em conformidade com as diretrizes traçadas nesta sentença. Em razão da SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, as partes ratearão igualmente as custas e despesas processuais deste incidente (50% para os embargantes e 50% para a embargada). Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parcela do débito mantida hígida. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos embargantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor do excesso de execução extirpado do título), tudo com base no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1018758-70.2023.8.26.0562. - ADV: DAYANA INACIO MACHADO (OAB 407886/SP), ANDRÉ LUIS TAVARES DOLOR (OAB 281739/SP), ANDRÉ LUIS TAVARES DOLOR (OAB 281739/SP)