Ementa
Processo 1001843-14.2016.8.26.0263 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, conforme noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas finais, tendo em conta que o pagamento ocorreu antes da citação. Sem honorários. Considerando o desinteresse recursal, deduzido do pedido de extinção, decreto o trânsito em julgado na data da publicação, dispensando-se a respectiva certidão. Servirá a presente sentença como ofício para retirada de eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito, mediante encaminhamento pelo interessado. Regularizados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.