Inteiro teor
Processo 1142640-39.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. RODRIGO CAMARGO PACHECO ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que celebrou contrato de venda e compra de bem imóvel, e que desejava assinar o contrato público. Contudo, o Fisco Municipal estava exigindo o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, considerando a tabela de referência, desconsiderando o valor do negócio jurídico. Invocou como fundamento o artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Ao final, pugna pela concessão da segurança, para que os valores do ITBI sejam calculados tendo como base do valor do negócio jurídico, com afastamento dos encargos da mora. Foi deferida em parte medida liminar, determinando o recolhimento do ITBI considerando como base de cálculo o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Devidamente notificado, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO prestou informações. Em preliminar, arguiu inadequação da via eleita. No mérito, defendeu que era legítima a exigência do tributo municipal com fundamento da tabela de referência para cálculo do ITBI. Em regular parecer, o Ministério Público deixou de opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Admitido o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO na condição de assistente litisconsorcial. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar mal arguida pelo MUNICÍPIO. O rito sumaríssimo preconizado pela Lei n° 12.016/09 é adequado para conhecimento da pretensão deduzida pelos impetrantes, que dispensa dilação probatória, possui natureza essencial jurídica e está bem instruída com a documentação acostada à petição inicial. Ademais, se o impetrante não demostra a existência de direito líquido e certo, a questão deve ser conhecida no julgamento do mérito da impetração, não sendo razoável acolhimento da preliminar impertinente. No mérito, de rigor a concessão em parte da segurança. Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, consigam a necessidade de observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea "b"), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea "c"). Nesse contexto, a aplicação da malfada Portaria SF 85/05 importa em manifesta violação aos referidos princípios constitucionais. Com efeito, ao trazer critérios específicos para o cálculo do valor venal de um bem, diverso daquele instituído para o IPTU, o ato administrativo fez às vezes da lei em seu sentido estrito. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Segundo o § 1º, o valor venal para efeitos deste imposto é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Ao que se sabe, a Lei Municipal n° 14.256/06 autorizou o cálculo do ITBI pelo valor mínimo para fins de recolhimento do tributo para cada imóvel e, sendo ele diverso do valor de mercado, o contribuinte deverá requerer administrativamente avaliação especial do imóvel. A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvo-me a maciça jurisprudência superior que não tolera a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este for maior. No caso dos autos, verifico que o valor informado como o de venda efetiva é inferior ao valor venal do imóvel, segundo considerado para fins de lançamento do IPTU. Logo é o valor venal levando em conta como base de cálculo do IPTU do exercício fiscal do momento do fato gerador e que deverá ser considerado para fins de exação do ITBI. Neste sentido, é de se consignar julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI IV - Exigência de recolhimento do ITBI tendo em vista valor venal fixado com base em Lei Municipal n° 14.256/06, que criou nova base de cálculo para a exigência do imposto - Inadmissibilidade - Direito de recolher o imposto considerando o valor venal atribuído quando do lançamento do IPTU - Sentença mantida. Inteligência do art. 38 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09. Recursos não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 0036571-93.2008.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CLAUDIO MARQUES, j. em 23.8.2012) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI DECRETO MUNICIPAL (SÃO PAULO) 46.228/05 ALTEROU OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 150, I, CF) INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n° 0045634-11.2010.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, j. em 10.5.2012) Em que pese os impetrantes defenderem a inadequação dos valores reajustados por decreto municipal, a demonstração de que o reajustamento dos valores venais supera os valores de mercado depende de dilação probatória, restando inviável o acolhimento de tal pretensão jurídica no âmbito da presente ação cível. Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo impetrante, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, confirmando a medida liminar concedida nos autos. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP)
