Inteiro teor
Processo 1099658-10.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Antonio - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIZ FERNANDO ANTONIO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, representada pela COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET (fls. 1/13). O autor narra que consta em seu prontuário o Auto de Infração de Trânsito nº 5A9476242, lavrado em 26/02/2020 por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% (artigo 218, inciso II, do CTB), autuação que ensejou a instauração do Processo Administrativo de Cassação de CNH nº 19084/2024 em 12/08/2024 (fls. 1/3, 20, 27/28). Sustenta a ocorrência de decadência do poder punitivo estatal com amparo no artigo 282, §§ 6º-A e 7º, do CTB, afirmando que o procedimento de cassação foi deflagrado mais de quatro anos após a data da infração (fls. 3/5). Aponta nulidade por ausência de notificação do auto de infração e do processo administrativo sancionatório, com afronta à Súmula 312 do STJ, e, subsidiariamente, suscita a falibilidade e a ausência de aferição metrológica do radar eletrônico (fls. 5/10). Requereu tutela de urgência e, ao final, a anulação do processo de cassação nº 19084/2024 pela decadência, a anulação do AIT e do processo sancionador pela falta de notificação ou pela ausência de verificação do equipamento, com o consequente desbloqueio de sua CNH (fls. 11/12). Por decisão interlocutória (fls. 36/38), este Juízo Especializado reconheceu de ofício a incompetência absoluta em razão da pessoa relativamente à corré Companhia de Engenharia de Tráfego CET, julgando extinto o processo sem resolução de mérito quanto a ela, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, determinando o prosseguimento exclusivo em face do DETRAN/SP. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 45/48). O DETRAN/SP apresentou contestação (fls. 54/69). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao Auto de Infração de Trânsito nº 5A9476242, ressaltando que a autuação foi lavrada pelo órgão municipal de trânsito de São Paulo, atuando a autarquia estadual apenas como receptora das informações para registros no sistema, nos termos do artigo 256, § 3º, do CTB (fls. 54/55). No mérito, defendeu a inocorrência de prescrição ou decadência, esclarecendo que a instauração do procedimento de cassação submete-se ao prazo prescricional quinquenal da Lei nº 9.873/1999 e do artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, e que o prazo decadencial do artigo 282, § 6º, inciso II, do CTB conta-se da conclusão do processo administrativo de cassação e não da data do cometimento da infração (fls. 56/61). Invocou a irretroatividade das Leis 14.071/2020 e 14.229/2021 (fls. 61/67). Comprovou a expedição regular das notificações do processo de cassação via FAC Simples para o endereço cadastrado do autor (fls. 70/82), destacando que o condutor dirigiu veículo com o direito de dirigir suspenso no Processo nº 0251539-8/2019, o que impôs legitimamente a aplicação da cassação da CNH ex vi do artigo 263, inciso I, do CTB (fls. 21/22, 56). O autor ofereceu réplica (fls. 90/97). Sustentou a legitimidade do DETRAN/SP com amparo nos artigos 5º e 22, inciso II, do CTB (fls. 91). Repisou a fragilidade das notificações sem aviso de recebimento e reiterou a tese de decadência pelo decurso de prazo superior a 360 dias entre o fato e a instauração da cassação, pleiteando a procedência (fls. 92/96). A lide comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos. De início, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração de Trânsito nº 5A9476242 e dos questionamentos atinentes à aferição do equipamento eletrônico de radar. O Sistema Nacional de Trânsito estabelece expressa repartição federativa de competências fiscalizatórias. O Auto de Infração de Trânsito nº 5A9476242 foi lavrado pela autoridade municipal de trânsito de São Paulo (código do órgão autuador 271070) (fls. 20, 27, 71). O DETRAN/SP atua como mero órgão executivo de trânsito responsável pelo registro da habilitação, cabendo-lhe apenas ser comunicado da imposição de penalidades aplicadas por outros entes, consoante disciplina o artigo 256, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. A autarquia estadual não detém pertinência subjetiva nem poderes revisórios para responder pela consistência, legalidade ou higidez técnica de autos de infração emitidos por órgão municipal autônomo. Uma vez já excluída a pessoa jurídica autuadora da relação processual por força da decisão de fls. 36/38, a pretensão voltada à desconstituição do auto municipal de velocidade não pode subsistir em face do DETRAN/SP, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esse capítulo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remanesce no mérito o exame da validade do Processo Administrativo de Cassação do Documento de Habilitação nº 19084/2024 instaurado pelo DETRAN/SP, ato administrativo próprio da autarquia estadual fundamentado no artigo 263, inciso I, do CTB (fls. 27/28, 71/72). A tese de decadência articulada pelo autor funda-se em equívoco hermenêutico quanto aos prazos do processo administrativo de trânsito. O prazo para a instauração do processo administrativo sancionatório de suspensão ou cassação do direito de dirigir ostenta natureza prescricional e rege-se pelo prazo quinquenal previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 e no artigo 24, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 723/2018. No caso em tela, a conduta infracional geradora ocorreu em 26/02/2020 (fls. 20, 27, 71) e a portaria instauradora do processo de cassação nº 19084/2024 foi formalizada em 12/08/2024 (fls. 28, 70/71). Evidencia-se que não decorreu o quinquênio legal entre o fato e o ato inaugural do procedimento punitivo, inexistindo prescrição da pretensão punitiva. Por sua vez, o prazo de cento e oitenta ou trezentos e sessenta dias preconizado no artigo 282, § 6º, inciso II, e § 7º, do CTB, introduzido pela Lei nº 14.229/2021, cuida de prazo decadencial para a expedição da notificação da penalidade aplicada no caso das demais penalidades do artigo 256 (como a suspensão e a cassação). Esse prazo conta-se expressamente da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, e não da data do cometimento da infração. A propósito da distinção entre os prazos de prescrição punitiva e de decadência da notificação, a Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou tese elucidativa: EMENTA: Direito Administrativo. Recurso Inominado. Suspensão do direito de dirigir. Decadência. Prazo do art. 282, § 6º, II DO CTB. Prescrição quinquenal. Autonomia das penalidades. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de decadência do direito de aplicação da penalidade de suspensão da CNH. Recorrente autuado em 03/07/2023, com instauração de processo administrativo de suspensão em 14/12/2024, sustenta decadência baseada no prazo de 360 dias do art. 282, §6º, II do CTB. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se o prazo do art. 282, § 6º, II do CTB aplica-se à instauração do processo de suspensão e se as penalidades de multa e suspensão estão interligadas para contagem de prazos decadenciais. III. Razões de decidir 3. As penalidades de multa e suspensão são independentes e autônomas, submetendo-se a processos administrativos distintos. 4. A instauração do processo de suspensão sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal da Lei 9.873/99, contado da infração. 5. O prazo do art. 282, § 6º, II do CTB refere-se à expedição da notificação após conclusão do processo, não à sua instauração. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial do art. 282, § 6º, II do CTB aplica-se à notificação pós-conclusão, não à instauração do processo. 2. As penalidades de multa e suspensão são autônomas para contagem de prazos. 3. A instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir submete-se ao prazo prescricional quinquenal da Lei nº 9.873/99." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, § 6º, II; Lei 9.873/99, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1062863-39.2025.8.26.0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004425-40.2023.8.26.0457; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005108-57.2025.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento 0109155-41.2025.8.26.9061; STJ, AgInt no AREsp n. 609.219/RS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015169-74.2025.8.26.0053; Relator (a): Fernando de Oliveira Mello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025) Tampouco prospera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente de falta de notificação. A documentação anexada pelo DETRAN/SP comprova a expedição de todas as comunicações postais do procedimento de cassação (fls. 70/82). A Notificação de Instauração foi emitida em 16/08/2024 e postada em 19/08/2024 (lote nº 43/2024) (fls. 73/74); transcorrido o prazo sem manifestação do condutor (fls. 75), foi proferida a decisão de imposição da penalidade em 10/10/2024 (fls. 76), com expedição da respectiva Notificação da Penalidade em 21/10/2024 e postagem em 23/10/2024 (lote nº 48/2024) (fls. 78/79), culminando na notificação de encerramento postada em 17/12/2024 (fls. 81/82). Todas as correspondências foram encaminhadas via remessa postal FAC Simples para a Rua São Teodoro, nº 1110, Vila Carmosina, São Paulo/SP (fls. 73, 78, 81), endereço que constava no cadastro oficial do autor junto ao órgão de trânsito. O envio por postagem simples e listas de postagem homologadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é plenamente válido e suficiente, sendo dispensável a juntada de aviso de recebimento (AR). De igual modo, a Segunda Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a validade da comprovação da remessa postal por FAC simples e listas de postagem coletiva: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PSDD. NOTIFICAÇÃO POR REMESSA POSTAL. FAC E LISTAS DE POSTAGEM. DESNECESSIDADE DE AR OU RECEBIMENTO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO DETRAN/SP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. 1. A notificação de trânsito por remessa postal não exige aviso de recebimento ou recebimento pessoal, bastando comprovação da expedição ao endereço constante do cadastro do condutor. 2. Os dados de FAC e listas de postagem são suficientes para comprovar a expedição/postagem das notificações, quando compatíveis com os demais elementos dos autos, não se exigindo entrega em mão própria. 3. A fundamentação dos atos administrativos foi suficiente, ainda que sucinta, pois permitiu ao condutor compreender a imputação e exercer contraditório e ampla defesa. 4. Eventuais irregularidades formais não autorizam a anulação do processo administrativo sancionador quando atingida sua finalidade e não comprovado prejuízo à defesa. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1079619-26.2025.8.26.0053; Relator (a): Érico Di Prospero Gentil Leite; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 27/08/2026; Data de Registro: 27/08/2026) Ressalte-se que a alegação do autor de residir em endereço diverso do apontado nas notificações em nada compromete a higidez dos atos praticados. É obrigação legal intransferível do titular da habilitação manter seu domicílio permanentemente atualizado perante o órgão executivo de trânsito, a teor dos artigos 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB, reputando-se eficaz e válida a notificação encaminhada ao endereço cadastrado. No que concerne à subsistência material da penalidade, a certidão de prontuário expedida pelo DETRAN/SP atesta que o autor se encontrava com o direito de dirigir formalmente suspenso no período de 12/02/2020 a 25/02/2021, em cumprimento à sanção imposta no Processo Administrativo nº 0251539-8/2019 (fls. 21/22). O cometimento de infração ao volante de veículo automotor em 26/02/2020 (fls. 20, 27, 71) ocorreu durante a vigência do cumprimento da penalidade de suspensão, caracterizando a infração disciplinar expressamente prevista no artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de ato vinculado da autoridade de trânsito, cuja imposição atende estritamente à legalidade e ao interesse público na preservação da segurança viária, impondo-se a improcedência do pedido anulatório. Ante o exposto: a) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração de Trânsito nº 5A9476242 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este capítulo; b) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO ANTONIO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP voltados ao reconhecimento de decadência, à anulação do Processo Administrativo de Cassação da CNH nº 19084/2024 e à liberação do documento de habilitação, extinguindo o feito com resolução do mérito. O pedido de gratuidade da justiça pendente de apreciação será examinado apenas em caso de interposição de recurso inominado, ante a ausência de interesse processual atual nesta fase, em observância aos postulados da simplicidade e da celeridade do rito sumaríssimo. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Inexiste reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Se aplicável ao caso, servirá a presente sentença, após o trânsito em julgado, como ofício ao DETRAN/SP e, no que couber, aos órgãos autuadores, autoridades de trânsito, autoridades policiais, Juízos, órgãos de trânsito de outras unidades da Federação e demais entidades responsáveis por anotações, bloqueios, restrições, débitos, pontuações, infrações ou registros incidentes sobre o veículo objeto da demanda, relativamente ao período em que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o bem. Fica a parte interessada autorizada a apresentar cópia da sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, perante os órgãos competentes, para requerer as providências administrativas cabíveis, observados os limites objetivos e subjetivos do julgado. Havendo impossibilidade técnica de cumprimento pelo DETRAN/SP por restrição lançada por terceiro, deverá o órgão informá-la nos autos de forma circunstanciada Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)
