Ementa
VOTO N° 22.153
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE - BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – ART. 833, VI, CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE NÃO POSSUI CVARATER ABSOLUTO – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA – EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE REVESTE EM CRÉDITO ALIMENTAR – PROVENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE QUE SOMADOS ALCANÇAM APROXIMADAMENTE R$ 8.500,00 – DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.