Ementa
Processo 1022286-62.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eduardo Pires de Campos - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo judicial, a transação de fls. 143/150, celebrada entre os transatores, devidamente representados por advogados; transação que apresenta objeto lícito e não vedado por lei, já distribuída e convencionada entre as partes as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, ex vi do art. 90, § 3º do CPC. Em face do aspecto amigável da petição ora analisada, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, realizadas as anotações de estilo, arquivem-se os autos.