Ementa
Processo 1500567-36.2023.8.26.0491 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICIPIO DE RANCHARIA - Vistos. Tendo em vista o pagamento integral noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprove aexequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento dataxajudiciáriarelativa àsatisfaçãoda execução, prevista no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, bem com das despesas processuais (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Providencie a serventia a liberação de eventuais bens e valores bloqueados. Inexistente interesse recursal, tem-se a presente sentença por transitada em julgado nesta data, independentemente de certidão. Recolhidas as custas em aberto, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação.