Ementa
01 - 28ª Câmara de Direito Privado
DESPACHO/DECISÃO
V. 21008
ACD
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE CÂMARAS INTEGRANTES DA MESMA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA NÃO CONSTATADA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE ANTERIOR PARA OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINALMENTE SORTEADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de Apelação interposta contra sentença judicial não aclarada (46.61 e 53.67), cujo relatório adoto, proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com o seguinte dispositivo: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (...) para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer a data de vencimento das faturas de serviço para o dia 09 de cada mês, com envio via correspondência para o endereço do autor (fl. 20) . Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que o autor decaiu da parte de maior expressão econômica dos pedidos, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para a ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (...). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC".
Apela o autor. Pugna pela modificação do ônus de sucumbência (59.72).
Contrarrazões apresentadas (66.1).
É a síntese do necessário.
DECIDO.
O recurso não comporta conhecimento por esta C. Câmara.
Pelo que consta, em 20/08/2026, o processo foi distribuído por sorteio para a 33ª Câmara de Direito Privado (CPRV3305G) e, após análise do Setor de Triagem (DCDP), em 25/08/2026, ele foi redistribuído para esta C. 28ª Câmara de Direito Privado em razão de incompetência.
Acontece que a competência desta Câmara e daquela é a mesma, pois ambas integram a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...)
III- Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...)
Dessa forma, tendo em vista que na primeira ocasião o recurso foi distribuído de forma livre para a 33ª Câmara de Direito Privado e não sendo constatada nenhuma prevenção desta cadeira, resta configurada a prevenção daquele Órgão.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino sua redistribuição para a lotação CPRV3305G, que integra a 33ª Câmara de Direito